O Tribunal de Contas da União reconheceu que os valores pagos por uma empresa coreana de construção naval em seu acordo de leniência são suficientes para quitar o débito de um processo administrativo sobre superfaturamento em contratos de fretamento e construção de navios-sonda para a Petrobras. Com isso, o TCU suspendeu as penalidades que poderiam […]
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O disparo de um alarme antifurto não justifica a submissão do cliente a procedimento de inspeção em público. Com esse entendimento, a juíza Vanessa Leite Mota, do 9º Juizado Especial Cível de Manaus, condenou uma rede varejista a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma família. Um casal ajuizou […]
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A Lei 14.133/2021 deixa evidente uma compilação de institutos jurídicos desenvolvidos primordialmente no sistema de contratações públicas norte-americano e outros da União Europeia, demonstrando a legislação brasileira de licitações é eminentemente estrangeira em muitas de suas bases conceituais. Esta análise demonstra a relevância das origens das ideias e certas descaracterizações que ocorreram no Brasil. Registro […]
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Praticar a sustentabilidade é, sim, um bom negócio — desde que isso resulte em mais produtividade para as empresas e preços menores para o consumidor, avalia o empresário Wesley Batista. Acionista controlador — junto com seu irmão, Joesley — do Grupo J&F, Wesley falou sobre a visão empresarial das práticas sustentáveis em entrevista à série […]
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A substituição da taxa Selic pelo IPCA para corrigir depósitos judiciais em ações envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes viola o princípio da isonomia e deve causar judicialização. Essa conclusão é de advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a Portaria MF 1.430/2025, editada pelo Ministério […]
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Tema que, embora não seja novo, atraiu novos holofotes mais recentemente, diz respeito às possibilidades e limites do recurso à autorização como forma de outorga de serviços públicos. O caso que aqui se seleciona para ilustrar o problema, diz respeito ao acirrado debate que ora se trava no Supremo Tribunal Federal em relação à legitimidade […]
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O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) implantou, através da Resolução nº 7, de 7 de maio de 2025, a Vara Estadual de Organizações Criminosas em Florianópolis. Não se trata de “mais” uma vara especializada, como dezenas de outras existentes no país surgidas após a Recomendação 03/2006 do CNJ, tanto na esfera estadual como […]
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A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Santos (SP) e condenou empresa de logística por litigância predatória reversa. A multa aplicada por má-fé foi de 8% do valor atualizado da causa. Na litigância predatória comum, a parte autora move diversas ações para […]
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A juíza Maria Graziela Barbosa Dantas, da 2ª Vara Criminal de Ceilândia (DF), condenou uma mulher pelo crime de injúria racial (artigo 2º da lei 7.716/1989). A decisão fixou a pena de dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. Além disso, a acusada terá de pagar R$ 2 mil em indenização por danos morais […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolheu nesta quinta-feira (10/7) a procuradora de Justiça Marluce Caldas, do Ministério Público de Alagoas, para uma vaga de ministra do Superior Tribunal de Justiça. A nomeação visa preencher a última vaga ainda aberta na corte. Em maio, o presidente escolheu o desembargador Carlos Brandão, do Tribunal […]
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9/7) o Projeto de Lei (PL) 4.081/2021, que estabelece a possibilidade de as convenções de condomínios preverem a solução de conflitos por meio de arbitragem. Pela proposta, as convenções poderão ter cláusula compromissória, nome pelo qual é conhecido […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (10/7) que as instituições brasileiras estão lidando com problemas sem precedentes na história global. Para ele, em tal contexto, as respostas necessariamente precisam estar à altura. “As decisões judiciais e a conformação de direitos fundamentais no Estado democrático de Direito são inerentemente responsivas aos […]
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Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, estabeleceu-se um ponto de inflexão legislativo no tratamento da autonomia da vontade no processo civil brasileiro [1]. A inserção dos artigos 190 e 200 [2] representou a consagração normativa da possibilidade de as partes convencionarem, por meio de negócios jurídicos processuais (ou convenções […]
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A variedade de drogas apreendidas em flagrante, por si só, não justifica a prisão preventiva do portador das substâncias. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes determinou a soltura de um homem preso em flagrante pela posse de 37 gramas de maconha, 19,45 gramas de cocaína e 11 gramas de […]
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A União pode expropriar um imóvel usado para o tráfico de drogas, ainda que não pertença aos acusados. Nessa situação, cabe aos proprietários comprovar que não sabiam dos fatos criminosos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial dos proprietários de dois lotes rurais que agora pertencem […]
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