A partir de 1º de agosto, entrará em vigor, na Justiça Militar, a Resolução 361/2025 do Superior Tribunal Militar, pela qual a corte regulamentou a implementação do juiz das garantias. Nesta semana, o modelo foi apresentado no Conselho Nacional de Justiça durante reunião da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e […]
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Em sessão ocorrida nesta semana, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais promoveu a juíza Kenea Márcia Damato de Moura Gomes e o juiz Richardson Xavier Brant a juízes de segundo grau. Ambos já estavam atuando na segunda instância como convocados e entram nas vagas abertas pelos desembargadores Francisco Ricardo Sales e […]
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A defesa do presidente afastado do Corinthians, Augusto Melo, pediu a anulação do inquérito da Polícia Civil que apura supostos crimes relacionados ao contrato de patrocínio entre o clube e a casa de apostas Vai de Bet. Os advogados também solicitaram a rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o dirigente. Nos pedidos apresentados […]
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Os juízes e as juízas federais e de Direito interessados em atuar, de forma temporária e excepcional, no auxílio aos gabinetes da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça — especializada em Direito Privado — têm até terça-feira (15/7) para se inscrever. A atuação dos magistrados será remota, sem a necessidade de deslocamento para o […]
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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Suzano (SP) que condenou o município a indenizar uma guarda civil municipal atingida durante incineração de fogos de artifício que haviam sido apreendidos pela corporação. A reparação foi reajustada para R$ 25 mil, por […]
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A revista eletrônica Consultor Jurídico e o BRICS+ New Economy & Legal Infrastructure Center assinaram um acordo de cooperação nesta sexta-feira (11/7). O centro de pesquisa, conhecido como NeLi, é uma plataforma internacional sediada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, e é responsável por elaborar a infraestrutura jurídica e econômica do Brics+, que conta hoje […]
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O Partido Verde (PV) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para afastar a aplicação de dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) que preveem a isenção de pena para autores de crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça contra mulheres no ambiente familiar. O ministro Dias Toffoli é o relator da arguição de […]
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma creche ao pagamento de indenização por danos morais por causa de um acidente que resultou em ferimento na cabeça de uma criança de dois anos. O colegiado também negou o pedido da instituição de ensino para ser indenizada por […]
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Os honorários advocatícios são a remuneração devida aos advogados em razão dos serviços prestados aos clientes. Constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho (artigo 85, § 14º do CPC), sendo devidos aos profissionais inscritos na OAB (artigo 22, da Lei nº 8.906/94). Existem […]
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A juíza Leila Cristina Ferreira, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Piracanjuba (GO), determinou que três agentes educativas do município sejam consideradas professoras municipais para fins salariais e previdenciários. Elas já exerciam a função, mas sem o reconhecimento oficial do cargo. Segundo a julgadora, é “inegável que as atividades desempenhadas pelos agentes educativos se […]
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Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova se, após ter o pedido inferido pelo juiz, a parte pede o julgamento antecipado do processo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente uma ação rescisória ajuizada por uma empresa habitacional que alegou violação às prerrogativas da […]
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Os advogados Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques foram nomeados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aos cargos de ministros efetivos do Tribunal Superior Eleitoral na classe dos juristas. Os decretos de nomeação foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/7). Floriano foi reconduzido para […]
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A Suprema Corte dos EUA manteve uma liminar de um tribunal federal de primeira instância que bloqueou a lei da Flórida que criminaliza a entrada de imigrantes indocumentados no estado. A lei impõe pena de prisão a quem violar a proibição. A decisão da Suprema Corte foi curta e grossa, respondendo a um pedido de […]
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Os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram, por unanimidade, a existência de fraude à execução em renúncia à herança feita por um devedor, após ele ser incluído no processo de execução trabalhista. Foi acolhido o voto do relator, desembargador Marcos Penido de Oliveira, que entendeu que a […]
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Lideranças dos setores público e privado avaliam que os países do Brics devem reforçar parcerias em áreas como tecnologia e infraestrutura para ganhar protagonismo na economia global. Essa percepção foi compartilhada por executivos, juristas e investidores BRICS+ NeLi Business Summit, encontro internacional que discutiu o futuro do grupo na última quinta-feira (10/7), em São Paulo. […]
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