Despesas mensais com plano de saúde, condomínio e alimentação não devem ser consideradas no cálculo para a repactuação de dívida nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Assim entendeu a Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 em segundo grau do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar a repactuação pretendida por uma […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa ao pagamento de indenização à ex-empregada do Aeroporto de Uberlândia, na região do Triângulo Mineiro, que armazenava grande quantidade de material de trabalho na residência dela. A decisão é dos julgadores da 11ª Turma do TRT-3, que acompanharam o voto do desembargador Marco […]
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Não devem ser aplicadas sanções à pessoa encarcerada se não houver provas satisfatórias da falta. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma mulher de uma suposta falta grave dentro do presídio. A mulher se envolveu em uma briga com companheiras de cela. Diz o […]
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Como já decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, um aluno pode ingressar em um curso de graduação antes de terminar o ensino médio, desde que esteja cursando o terceiro e último ano da educação básica e comprove sua conclusão ao fim do ano letivo. Assim, a 27ª Vara Cível de Goiânia […]
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A dificuldade de um estrangeiro para compreender o idioma português não justifica manifestações de desprezo por um atendente não brasileiro. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de Toledo (PR) condenou uma médica brasileira a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, uma venezuelana. O juízo decidiu ao julgar ação movida pela ofendida. Segundo […]
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Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é lícito à operadora de plano de saúde negar cobertura para medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O colegiado deu provimento ao recurso interposto por uma operadora contra decisão […]
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A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor da transação declarado pelo contribuinte só pode ser questionado mediante a instauração de processo administrativo. As prefeituras não podem escolher a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Esse foi […]
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Embora a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima tenha a prática de estabelecer indenizações por danos morais de R$ 5 mil em casos de atraso em voos, o 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista considerou que esse valor “não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias […]
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Santa Catarina é um estado com 95.346 km2 e uma população de 8.058.441 habitantes (IBGE, 2024), ocupando a 20ª colocação no ranking territorial e a 10ª em número de habitantes. Tais números não chamam a atenção, muito embora o crescimento populacional seja expressivo. Todavia, os avanços econômicos e sociais do referido estado impressionam, bastando citar […]
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Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve haver condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em ações de produção antecipada de provas quando for demonstrada a resistência do réu à pretensão do autor de exibição dos documentos solicitados. Assim, o ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, condenou, no último mês de junho, uma […]
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A ameaça do presidente Donald Trump de impor tarifas de 50% às importações de produtos brasileiros se baseia em fundamentos jurídicos que já estão em disputa na justiça federal dos Estados Unidos. E não vão bem. Daniel Torok/White House O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA (CIT — US Court of International Trade) e um tribunal […]
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Diante da Lei ou A Parábola do Porteiro é mais um emblemático texto de Franz Kafka (1883-1924) que alcança o delicadíssimo tema do acesso à justiça. Publicado originariamente como um conto, e também inserido no capítulo 9 de O Processo (a obra faz cem anos em 2025), Diante da Lei é a síntese do desespero de […]
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A simples transferência de bens de um estabelecimento para outro de titularidade do mesmo contribuinte — ainda que localizados em estados distintos —, não constitui ato de mercancia, fato gerador da cobrança de ICMS. Esse foi o entendimento do juízo da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar […]
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Se um tema foi alvo de recurso especial que não ultrapassou a barreira do conhecimento, não há impedimento para que seja analisado no mérito em sede de Habeas Corpus. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou e concedeu a ordem em HC ajuizado para despronunciar um homem acusado pelo […]
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Os sócios têm direito fundamental à informação e à transparência nas relações contratuais da empresa, especialmente quando se trata de parceiros essenciais, cuja ruptura negocial pode impactar significativamente na viabilidade econômica da sociedade. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia autorizou, em liminar, no mês passado, o acesso de dois sócios […]
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