Por detectar risco ao erário e “três incongruências relevantes” no estudo técnico preliminar do procedimento licitatório destinado a contratar o fornecimento de 21 veículos com motoristas aos vereadores da Câmara de Santos (SP), com valor máximo estimado em R$ 4.070.269,98, a Justiça deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão imediata do Pregão Eletrônico 13/2025, marcado […]
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O crime de posse de maquinário destinado à fabricação de drogas não é absorvido pelo crime de tráfico quando praticado com autonomia e objetivos próprios. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou ordem em Habeas Corpus a um homem condenado por tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse […]
O fato de o preso já ser formado no ensino médio antes do cárcere não inviabiliza a sua remição de pena por aprovação posterior no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça e foi aplicado pelo ministro Joel Ilan Paciornik ao conceder Habeas Corpus a um detento. O […]
Se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deseja responsabilizar e punir alguém por um dano ambiental, precisa construir um “caderno probatório mínimo”, baseado em evidências, com testemunhos diretos e checagem de documentação. Por constatar que nada disso foi feito, o desembargador Flávio Jardim, do Tribunal Regional Federal da 1ª […]
O Candido Martins Cukier Advogados anuncia a chegada da sócia Franciny de Barros para fortalecer sua área de consultoria tributária. Com quase 20 anos de experiência, Franciny leva ao Candido Martins Cukier sua habilidade de liderar projetos de alta complexidade em tributos diretos e previdenciários, com ênfase em temas de remuneração de executivos. Mestre em […]
A juíza Juliana de Almeida Teixeira Goulart, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ibirité (MG), na Grande Belo Horizonte, condenou um policial militar da reserva que fingiu ser outra pessoa e agrediu uma oficiala de Justiça durante o trabalho dela. A sentença estabelece penas que incluem prisão em regime aberto, prestação de serviços comunitários […]
O Poder Judiciário tem tomado medidas importantes para combater a litigância abusiva, mas esse esforço seria mais efetivo se as autoridades estivessem respaldadas por uma legislação específica, dotada de penas rigorosas contra os adeptos da prática. A avaliação é de Lucinéia Possar, diretora jurídica do Banco do Brasil. Ela falou sobre o assunto em entrevista à […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a condenação de uma empresa do ramo de tecnologia da informação ao reembolso de um curso de certificação pago por um trabalhador. A decisão foi tomada em julgamento de recurso movido pela empresa contra sentença da 21ª Vara do Trabalho de Brasília. […]
Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia — não ao Judiciário — conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação […]
Exigir informação inexistente para recuperação de conta legitimamente constituída viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança nas relações de consumo. Esse foi o entendimento da juíza Paula Narimatu de Almeida, da 6ª Vara Cível do Fórum Regional XII — Nossa Senhora do Ó, na capital paulista, para ordenar que a Apple do Brasil […]
Uma tendência observada nos Tribunais de Justiça brasileiros vem sendo referendada pelo Superior Tribunal de Justiça: a de restringir as absolvições em casos de furto famélico quando o bem subtraído “não mata a fome”, nem pode ser consumido imediatamente. A decisão colegiada mais recente é da 5ª Turma do STJ, no caso de um homem […]
A ausência de cláusula expressa que autorize a capitalização de juros em descontos de cheque especial torna a operação indevida. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná para declarar irregular a capitalização de juros em todos os contratos não apresentados por um banco no bojo […]
A permuta por reserva de fração não concede o terreno a um novo dono e, dessa forma, não há motivo para o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa decisão foi atingida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um caso onde duas empresas entraram […]
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as regras de prescrição previstas no Código Civil não se aplicam quando a ação envolve uma empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais (sem concorrência nem finalidade lucrativa). Nesses casos, deve ser aplicada a prescrição de cinco anos prevista no Decreto 20.910/1932. Assim, a 4ª Câmara Cível […]
