O juiz Alexandre Afonso Knakiewicz, do Juizado Especial Cível de Toledo (PR), condenou um banco ao pagamento de multa de R$ 50 mil por descumprimento de decisões judiciais. As sanções foram impostas no âmbito de uma ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral movida por uma consumidora. A mulher […]
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Um dos temas financeiros mais interessantes é o das escolhas públicas, que, em face da escassez de recursos e da amplitude dos desejos, acarreta escolhas que são verdadeiramente trágicas, pois uma enorme parte ficará fora do orçamento, não alcançada pela arrecadação ou pelo gasto. Tais escolhas determinam quem fica dentro e quem fica fora do […]
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, acionou o Supremo Tribunal Federal contra trechos da Constituição de Mato Grosso que impõem requisitos para a criação de unidades de conservação de domínio público em propriedades privadas no estado. As regras inseridas pela Emenda 119/2024 à Constituição estadual condicionam a criação de novas unidades de conservação à regularização […]
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A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde só é permitida nos casos em que o consumidor está inadimplente por mais de 60 dias e após a devida notificação por parte da operadora. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins para manter a decisão que reconheceu a […]
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O tema da separação dos Poderes é um dos mais espinhosos do Direito Constitucional. Dizer que o Legislativo faz leis, que o Executivo as aplica, e o Judiciário julga conflitos, é muito pouco. A questão vai muito além disto, porque as linhas que dividem o que compete a cada um não são tão claras quanto […]
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A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, manifestou nesta segunda-feira (14/7) o apoio do STM ao posicionamento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, após as críticas feitas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao STF. Para ela, a situação reclamava uma “posição firme e corajosa do Poder […]
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O Conselho Nacional de Justiça concedeu na última sexta-feira (11/7) uma decisão liminar determinando que o Tribunal de Justiça de Rondônia e o Tribunal Regional Eleitoral do estado garantam aos advogados o direito a sustentação oral em tempo real em seus julgamentos virtuais e híbridos. A decisão atendeu ao pedido formulado pelo Conselho Federal da […]
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A comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total do negócio quando a atuação do corretor contribui para a concretização do contrato sobre a área total adquirida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa de corretagem em processo contra uma firma […]
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O tomador de serviços tem o dever de zelar pelas condições de saúde e segurança dos terceirizados que atuam em suas instalações. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento […]
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O Colégio Notarial do Brasil abriu para consulta pública, nesta segunda-feira (14/7), informações referentes a 95 milhões de escrituras e procurações firmadas em Cartórios de Notas de todo o país. Os dados básicos sobre os documentos, que eram restritos a notários e registradores, podem ser acessados por qualquer interessado por meio da Central de Escrituras […]
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal elevou de R$ 12 mil para R$ 20 mil o valor da indenização que estudantes universitários pagarão a um professor que foi vítima de ameaças e ofensas publicadas em um grupo privado do aplicativo WhatsApp. O docente exercia suas funções em uma instituição de […]
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, questionou no Supremo Tribunal Federal a validade da norma que reestruturou cartórios em cidades pequenas e médias do Paraná. O tema será analisado em ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro André Mendonça, que pediu informações ao Tribunal de Justiça paranaense, à Assembleia Legislativa e ao governo do Paraná. […]
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A apresentação de procuração válida é um dos pressupostos para a existência de um processo e a sua ausência, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança (PA) extinguiu […]
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Em regra, é inviável a intervenção do Poder Judiciário na correção de provas de concursos públicos ou processos seletivos, pois a análise do conteúdo das avaliações e a atribuição de notas estão dentro do mérito administrativo da banca examinadora. Com esse entendimento, a desembargadora Marisa Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu, na […]
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Foi lançada a quinta edição do livro Estado de Direito e Constituição (GZ Editora), resultado de dois cursos ministrados na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo por Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor emérito de Direito Constitucional da instituição. Em colaboração com o mestrando Antonio Ali Brito, a obra busca recordar a doutrina clássica, […]
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