O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos da finada ‘lava jato’ contra o doleiro Alberto Youssef. Em decisão publicada nesta terça-feira (15/7), o magistrado atendeu a um pedido da defesa e invalidou não apenas as condenações do doleiro, mas também as medidas tomadas na fase de investigação. Toffoli concluiu que Youssef […]
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A redação dos parágrafos do artigo 457 da CLT foi bastante modificada pela Lei nº 13.467/2017, que concretizou a chamada reforma trabalhista. Para o que interessa ao tema do título, cumpre transcrever a literalidade dos trechos relacionados ao assunto: “Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário […]
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O 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que uma empresa especializada em oferecer soluções financeiras e de crédito se abstenha de fazer ligações telefônicas e/ou enviar mensagens de WhatsApp oferecendo empréstimo bancário a uma consumidora. Além disso, a ré terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, pelo incômodo […]
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Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os embargos analisados pela Corte Especial foram opostos contra decisão da 3ª Turma […]
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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve efeito suspensivo de decisão que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer um remédio de alto custo a uma criança de sete anos. No caso, a família havia conseguido sentença favorável para obtenção do remédio, mas, depois de o […]
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Em julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), um importante marco na defesa da igualdade de direitos e condições para todos os cidadãos. Este preceito fundamental agregou à Constituição Federal uma visão moderna, ampla e integrada sobre os direitos que abrangem mais de 18,6 milhões de brasileiros […]
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O Supremo Tribunal Federal validou a regra que atribui às áreas técnicas do Tribunal de Contas do Espírito Santo a responsabilidade de fazer uma análise prévia sobre a viabilidade de denúncias de irregularidades e ilegalidades apresentadas à corte. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. O […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu a criação de um serviço civil voluntário ou obrigatório. O magistrado disse que, caso tivesse poder para isso, estabeleceria essa medida, ao lado do já existente serviço militar, “para que os jovens ajudassem as outras pessoas e dessem sua contribuição”. A declaração ocorreu durante entrevista ao […]
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O decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica, em vigor desde abril deste ano, foi publicado nesta terça-feira (15/7) no Diário Oficial da União. O documento, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece a forma como o governo deve responder a medidas como o aumento de tarifas dos produtos brasileiros anunciada […]
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Cabe ao Júri escolher a prova mais esclarecedora sobre o episódio posto em julgamento. Dessa forma, basta que a evidência esteja presente nos autos para afastar qualquer pedido de anulação do julgamento. Esse foi o entendimento do desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para manter decisão do Tribunal do Júri […]
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A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Mairiporã (SP) que negou pedido de reintegração de posse de um imóvel ocupado, há mais de 20 anos, pela irmã da autora da ação. Segundo o processo, a apelante é proprietária formal da casa e, após […]
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Incentivos à importação e meio-ambiente no contexto da COP30 Em novembro deste ano, o Brasil sediará a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima (COP30) para debater temas como a redução de emissões de gases de efeito estufa e o estímulo a tecnologias de energia renovável. A condição de anfitrião […]
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou, na noite desta segunda-feira (14/7), em alegações finais, o pedido de condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os outros sete réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista, que teriam atuado para tentar manter o então chefe do Executivo federal no poder em 2022 mesmo após a […]
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A Ordem dos Advogados do Brasil tem estimulado o diálogo entre os diversos setores da sociedade como forma de superar um embate ideológico que não conduziu o país a lugar nenhum, afirma o presidente da instituição, Beto Simonetti. “A Ordem tem buscado soluções a partir do diálogo. Temos dialogado com todas as autoridades do Brasil […]
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O assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso com o objetivo de condenar o réu por delito diferente daquele imputado na denúncia, conforme o entendimento estabelecido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise pelo colegiado, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará apontou três crimes previstos no Código de […]
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