Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, e da Corte Constitucional da Colômbia, Jorge Enrique Ibáñez Najar, assinaram nesta quinta-feira (20/11) um acordo de entendimento para aprofundar a cooperação acadêmica e institucional em temas ligados ao Direito Constitucional e aos direitos fundamentais. A solenidade de assinatura ocorreu na Embaixada do Brasil na Costa […]

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A defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a prisão domiciliar humanitária para que ele cumpra pena sem abandonar tratamentos de saúde. O pedido foi feito em petição nos autos da ação penal em que Bolsonaro e outros réus foram condenados pela 1ª Turma […]

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A adoção acelerada de Modelos de Linguagem de Larga Escala (LLMs) privados, fora do controle interno dos Tribunais, por magistrados e servidores/assessores, motivada pela busca por produtividade, cria um cenário de risco não declarado que nomeamos “Bolha da IA Generativa”. A “Bolha” caracteriza-se pelo uso generalizado e eficiente, mas opaco, de IAGen, sendo diretamente confrontada […]

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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a ilegalidade da transferência de um serrador, depois do retorno de um benefício previdenciário, para uma cidade de Santa Catarina, a mais de 400 km de distância do local onde ele trabalhava. Por unanimidade, os desembargadores reformaram a sentença de primeira instância […]

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O combate ao crime organizado não pode ser feito apenas pelo confronto e pela ocupação de território. É preciso criar infraestrutura e condições econômicas para que as pessoas vejam as atividades ilícitas como menos vantajosas. O diagnóstico é do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça. Ele falou sobre o tema em palestra […]

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Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da Lei 11.101/2005 para pedir recuperação judicial. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Grupo Metodista, tradicional rede do setor educacional. O resultado representa uma unificação da jurisprudência do tribunal. A 3ª Turma […]

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O processo licitatório, enquanto instrumento de seleção da proposta mais vantajosa e de concretização do princípio da isonomia, exige do gestor público uma atuação pautada na eficiência, na proporcionalidade e na boa-fé. A Lei nº 14.133/2021 reforçou essa diretriz ao prever, em seu artigo 64, o poder-dever da administração de realizar diligências para esclarecer dúvidas […]

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Homem que perdeu sua linha telefônica durante um processo de portabilidade que não foi concluído corretamente pela operadora deve ser indenizado por danos morais. O número, que ele utilizava há anos e estava vinculado a contas bancárias, serviços de autenticação e contatos profissionais, foi cancelado de forma definitiva, impedindo o acesso a diversas plataformas e […]

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Para o ministro Nunes Marques, cabe ao Congresso Nacional e não ao Supremo Tribunal Federal decidir se as empresas jornalísticas que atuam por meio digital se submetem ao limite de participação do capital estrangeiro imposto a jornais, rádios e emissoras de televisão. Com esse entendimento, ele votou por julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade […]

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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou duas empresas a indenizar um casal pela veiculação da imagem depois do término do contrato, reconhecendo que houve o uso indevido das imagens. Os autores relatam que, em maio de 2023, eles e os filhos participaram de um trabalho de […]

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A Constituição de 1988, ao tratar do direito fundamental à educação, prevê a possibilidade de o ensino ser ofertado livremente pela iniciativa privada mediante duas condições expressas. O cumprimento das normas gerais de educação nacional e a autorização e avaliação da qualidade da educação prestada por entes particulares por parte do poder público. Traçando um […]

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A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) elegeu, na última quarta-feira (19/11), presidente e diretoria para o biênio 2026-2027. O procurador José Luiz Souza de Moraes, atual presidente da entidade, foi reconduzido ao cargo com votação recorde. A chapa “Diálogo e Ação”, liderada por ele, obteve 797 votos, o que representou 87,29% do […]

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Para minar a lucratividade de crimes ambientais, será preciso ampliar o rol de sujeitos obrigados pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) a reportar operações financeiras suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), além de basear a apuração de delitos a partir do mapeamento de toda a cadeia de suprimentos em setores […]

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Os julgadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da  3ª Região (MG) mantiveram a demissão por justa causa de uma trabalhadora que ofendeu uma colega negra com apelidos racistas. O acórdão confirmou a sentença da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia. A profissional foi dispensada depois de zombar do cabelo de uma colega […]

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O ministro aposentado Celso de Mello, presidente do Supremo Tribunal Federal no biênio 1997-1999, elogiou a indicação de Jorge Messias para ocupar a vaga em aberto na Corte. Em nota, o ministro afirma que a escolha do atual advogado-geral da União “deve ser vista como afirmação de confiança nas instituições”, já que cumpre plenamente os […]

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