O Brasil tem vivenciado, nos últimos tempos, um período de enorme profusão de normas sobre a proteção do patrimônio cultural, bem como de atos administrativos e legislativos “tombando”, registrando, declarando o valor e protegendo supostos bens culturais de diferentes matizes. A recente Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, por exemplo, instituiu o […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, propôs a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual do Mato Grosso sobre benefícios fiscais de ICMS sem autorização do Confaz, com modulação temporal dos efeitos dessa posição. A proposta foi feita no julgamento de uma ação ajuizada em 2020 pelo próprio governo do Mato Grosso. O […]
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O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), determinou a suspensão imediata das atividades da Agility Cash sob suspeita de fraude em operações de crédito. Ele também determinou que o Banco Central faça um alerta público para que o sistema Pix rejeite novos pagamentos à empresa. […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (21/11), para cancelar a tese de repercussão geral favorável à chamada revisão da vida toda (fixada em 2022 pela corte) e adequá-la ao entendimento estabelecido pelos ministros em 2024, contrário a essa possibilidade. O ministro relator do processo, Alexandre de Moraes, votou por revogar a […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o advogado pode renovar a sustentação oral nos casos em que o julgamento foi levado para a sessão presencial após destaque feito no Plenário virtual. Essa definição foi feita diante de uma proposta do ministro Og Fernandes: a de não permitir a nova manifestação das […]
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O uso de roupas sensuais, como calça tipo legging e blusa estilo cropped, incorporadas ao uniforme das empregadas de um posto de combustíveis do Recife deve ser cessado por sexualizá-las e deixá-las vulneráveis ao assédio de clientes. Sob pena de multa diária de R$ 500 por colaboradora, caso perdure a obrigatoriedade de utilização desses trajes, a empresa […]
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A instituição financeira que recebe comunicação de golpe contra um cliente deve tomar providências em tempo hábil. A demora é uma violação ao dever de segurança, configura falha na prestação do serviço e é incompatível com o dever de cooperação das empresas no combate a fraudes eletrônicas. Com base nessa premissa, o juiz Claudio Salvetti […]
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O combate ao crime organizado nacionalizado depende da integração entre todos os órgãos de repressão e investigação. Qualquer lei que não preveja esse tipo de atuação vai dificultar esse tipo de enfrentamento. A afirmação é do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça. Ele falou sobre o tema em palestra do programa STJ […]
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Pesquisas indicam que pelo menos 80% dos membros da comunidade jurídica dos Estados Unidos acreditam que a inteligência artificial generativa (GenAI) já começou a exercer um impacto transformador na área do Direito, que se consolidará no decorrer dos próximos cinco anos. No entanto, a tecnologia, que está revolucionando o fluxo de trabalho dos operadores do […]
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi preso pela Polícia Federal na manhã deste sábado (22/11), em Brasília. Bolsonaro foi levado à superintendência da PF em Brasília. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e é preventiva. Ou seja, não se trata da execução de pena da condenação imposta a […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente há quase um ano por tráfico de drogas. O acusado aguardava por uma perícia em seu aparelho celular, pedida pelo Ministério Público desde a denúncia, e pela produção de um incidente de insanidade mental instaurado há dois meses. […]
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No entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), atividades de manutenção em cemitério têm grau de insalubridade máximo. Com essa tese, o colegiado manteve a decisão da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que condenou uma empresa do ramo a pagar o adicional de 40% a um trabalhador. […]
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A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Cível de São Sebastião (SP) que negou o mandado de segurança impetrado por um vereador eleito para tomar posse virtualmente. De acordo com os autos, o autor da ação foi eleito vereador de São Sebastião em […]
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A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 5ª Vara Criminal de Campinas (SP) que condenou um homem por roubo majorado de dinheiro, celulares e um jet ski. A pena foi fixada em seis anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, […]
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A pronúncia do réu por crime contra a vida não pode ter os indícios de autoria amparados somente em depoimentos colhidos na fase inquisitorial. Com essa conclusão, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para despronunciar dois homens acusados de homicídio. A pronúncia é a decisão […]
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