O manuseio de cimento não é considerado insalubre nas atividades da construção civil, como a de pedreiro. Com esse entendimento, o juiz substituto José Augusto de Almeida Prado Ferreira de Castilho, da 1ª Vara do Trabalho de Jaú (SP), negou o pedido de pagamento de adicional de insalubridade feito por um trabalhador. O homem ajuizou […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a saída temporária do ex-deputado federal Daniel Silveira da Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ), onde cumpre pena, para se submeter a uma cirurgia no joelho. A decisão foi tomada na execução penal. Ao autorizar a medida, o magistrado observou que a […]
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O direito de resposta garantido pela Justiça reduz as desigualdades entre o veículo de comunicação que propagou determinada informação e a instituição ou pessoa que se sentiu ofendida. Além disso, o ofendido tem autonomia para responder à reportagem de acordo com sua avaliação do dano que foi causado. O entendimento é da 3ª Turma do […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu trechos da legislação do Estado de Pernambuco que exigiam licenciamento ambiental estadual para a instalação e a operação de Estações Rádio Base e demais infraestruturas de telecomunicações. A decisão liminar foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade 7.840 e será submetida a referendo do Plenário. Na […]
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O artigo 14 da Lei Federal 8.935/94 — que regulamenta os serviços notariais — prevê que, para comandar cartórios, é necessário ter habilitação em concurso público de provas e títulos, nacionalidade brasileira, capacidade civil, quitação com as obrigações eleitorais e militares e diploma de Direito. Esse foi o fundamento aplicado pelo Conselho Nacional de Justiça […]
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Presos no centro de detenção de imigrantes na Flórida, chamado de “Alligator Alcatraz” (referência à famosa prisão desativada e à região pantanosa, cheia de jacarés, em que o centro está instalado), não têm acesso a advogados, nem advogados têm acesso a eles. Eles também não podem defendê-los, porque a corte de imigração com jurisdição sobre […]
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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Indaiatuba (SP) que negou pedido de indenização ajuizado por família de paciente testemunha de Jeová que morreu depois de uma fratura no fêmur. Segundo os autos, por conta da religião, os parentes da mulher recusaram […]
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Os países estão longe de atingir um consenso a respeito da necessidade de regulação das grandes empresas de tecnologia, mas a concentração de mercado gerada pelas chamadas big techs é um ponto que atrai a atenção dos Estados, independentemente da forma como cada um lida com o tema. Esse é o diagnóstico feito pelo especialista […]
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O Habeas Corpus nas cortes superiores precisa ser usado de maneira estratégica. A petição deve focar nos fatos e essencialmente responder a uma questão: qual é o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente? Após a distribuição, é possível complementar a argumentação em memoriais, de acordo com os entendimentos do ministro sorteado como relator. E, no caso […]
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Por constatar que a atividade básica da empresa autora do processo não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), a 6ª Vara Federal de Campinas (SP) anulou uma multa imposta por essa entidade. O Crea-SP multou em R$ 2,3 mil uma empresa do ramo de […]
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A desconsideração da personalidade jurídica tem sido largamente utilizada nos vários ramos do direito, como nas áreas do consumidor, meio ambiente, processo do trabalho e tributário, com base na teoria menor, que prescinde de comprovação de fraude, bastando a constatação de que a personalidade jurídica seja óbice à reparação do direito lesado. Spacca Essa utilização […]
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O consumidor deposita confiança na instituição com a qual mantém relação contratual. Isso, somado a informações precisas obtidas por fraudadores, reduz a necessidade de que um correntista tome precauções quanto a golpes. Assim, a 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP) decidiu que o pagamento feito por um homem a golpistas deve […]
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Por considerar que uma universidade usou subterfúgios para deixar de pagar verbas trabalhistas a um professor, a juíza Flávia Nobrega Cozzolino, da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a instituição de ensino a fazer esses pagamentos e a indenizar o profissional em R$ 10 mil por danos morais. Conforme os autos, o […]
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Em qualquer modelo de Estado que possa ser classificado como de de direito, é imprescindível que os sujeitos de direito tenham a garantia de serem processados e julgados por juízes independentes e imparciais, seja em face de outros sujeitos de direito, seja em face do próprio Estado. Freepik A independência da magistratura é assegurada na […]
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A atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL pela União representa ofensa ao pacto federativo, uma vez que retira, por via oblíqua, uma benesse concedida pelos estados. E esse entendimento não foi alterado pela Lei 14.789, de 2023. Com essa fundamentação, a juíza Leticia Daniele Bossonario, da 2ª […]
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