Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso despertou a atenção do setor produtivo no agronegócio. O TJ-MT autorizou que uma credora continuasse a execução contra uma empresa em recuperação judicial, mesmo com o processo de reestruturação ainda em curso. O motivo? A dívida estava garantida por uma Cédula de Produto Rural (CPR) […]
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Um candidato só deve ser eliminado de um concurso na fase de avaliação médica mediante atestado que comprove sua inaptidão para prosseguir no certame. Esse é o entendimento da juíza Mariuccia Benício Soares Miguel, da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que determinou a readmissão de uma candidata com deficiência em um concurso […]
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A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que rescindiu o contrato de compra e venda de um carro depois da apreensão do automóvel pela polícia, em investigação criminal sobre o proprietário anterior, e condenou uma loja de veículos a indenizar a compradora. A consumidora adquiriu o carro em […]
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O reconhecimento facial feito sem que o acusado possa contar com a assistência de um advogado viola o princípio da ampla defesa e gera nulidade. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu três homens acusados de envolvimento no assalto a uma joalheria. De acordo com […]
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Mais de 230 magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo votaram, na sexta-feira (25/7), os parâmetros das metas nacionais do Poder Judiciário para 2026. O resultado das discussões será levado ao Conselho Nacional de Justiça e as metas para todo o Judiciário brasileiro (incluindo metas específicas para cada ramo da Justiça) serão […]
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Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima é relevante, mas não tem valor probatório absoluto e deve ser coerente com as demais provas do processo. Nos casos em que há dúvidas sobre a ocorrência ou autoria do crime, prevalece o princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu). Esse […]
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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Cerqueira César (SP) que condenou uma concessionária de saneamento básico a indenizar uma mulher e a reformar, sem custos, o sistema de captação de esgoto de sua residência. A reparação por danos morais foi fixada […]
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O pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador independentemente da conclusão do inventário, conforme decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Como o testador não fixou outra data, o colegiado entendeu também que os pagamentos são devidos desde a abertura da sucessão. O falecido, casado pelo […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz defende a elaboração de pactos nacionais com o objetivo de combater a criminalidade. O magistrado acredita que algumas boas medidas já foram executadas, mas não tiveram continuidade por causa da alternância de poder. “Muitas vezes temos algumas propostas muito boas, mas não há um prosseguimento. […]
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O exercício da função de pajé em uma comunidade indígena e a tradição dos povos originários brasileiros na utilização medicinal de plantas são mais do que suficientes para dar a aptidão para o plantio de cannabis e a extração do óleo da planta. Esse foi um dos fundamentos adotados pela 1ª Turma Especializada do Tribunal […]
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Em 1 de agosto de 2025, a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção – regulamentada pelo Decreto n° 11.129/22 – completa 12 anos de vigência. Em entrevista recente à Rádio USP, destacou-se que a promulgação da lei foi catalisada pelo ambiente de efervescência política e social que marcou o Brasil em 2013. Em meio […]
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“Pode-se dizer ainda algo de novo sobre Kafka?”. É com essa pergunta irrespondível que Michael Löwy (pensador brasileiro radicado na França) inicia um dos mais instigantes estudos sobre Franz Kafka, O sonhador insubmisso. Ceio que não há nada novo que possa ser escrito sobre Kafka ao mesmo tempo em que penso que há muita coisa […]
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O princípio da proibição da reformatio in pejus indireta, que veda uma decisão mais grave na hipótese de anulação da sentença de primeiro grau, norteou o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), ao julgar pela segunda vez, pelos mesmos fatos, cinco acusados de tráfico e associação para o tráfico internacional. […]
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Os advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama, especialistas em Direito Administrativo, elaboraram, a pedido da OAB Nacional, um parecer que aponta inconstitucionalidades na Proposta de Emenda à Constituição 66/2023. A PEC limita os pagamentos de precatórios dos municípios e estados e acaba com o prazo para quitação desses valores. A proposta foi aprovada pela Câmara […]
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A presidência de um Tribunal de Justiça tem competência meramente administrativa — e não jurisdicional — na gestão de precatórios, conforme determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça para reconhecer a incompetência da Presidência […]
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