O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. Esse entendimento foi estabelecido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311). Com a fixação da […]
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A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retificação do registro civil de uma mulher que pediu a supressão do sobrenome do pai de sua certidão de nascimento, com a alegação de abandono afetivo e material. Já o pedido de desconstituição de filiação foi mantido improcedente. Em seu […]
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As zonas de processamento de exportação tiveram um novo impulso com as publicações, em 5 de junho, da Resolução CZPE/MDIC no 95/2025 [1], em 27 de junho, da IN RFB no 2.269/2025 [2], e, em 21 de julho, da MP no 1.307/2025. [3] A Resolução da CZPE/MDIC no 95/2025 atendeu à determinação do §6º do […]
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Ao ler o relatório da PEC 66 elaborado pelo deputado Baleia Rossi e ainda pendente de revisão no Senado, me veio à mente uma antiga música do compositor paraense Billy Blanco, que diz: “O que dá para rir, dá para chorar/ Questão só de peso e medida/ Problema de hora e lugar/ Mas tudo são […]
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A saúde e a segurança no trabalho (SST) são direitos sociais (artigo 7º, XXII, da Constituição) e expressão direta da dignidade humana. A construção civil, em particular, dos edifícios está entre as atividades econômicas que mais geram acidentes do trabalho, de acordo com Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho — SmartLab [1]. Spacca Para […]
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Não cabe à operadora de planos de saúde estabelecer o tratamento mais adequado para o paciente, pois essa tarefa é do médico. Com esse entendimento, o juiz Ernane Fidelis Filho, do 4º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou uma empresa a custear um tratamento que havia recusado. Um paciente idoso que sofre […]
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A Associação Intercontinental de Cinofilia (AIC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra uma lei e um decreto de Santa Catarina que proíbem a criação e a comercialização de cães da raça pit bull e de seus cruzamentos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. Para a AIC, a […]
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A Weclix Telecom S.A., provedora de acesso à internet em recuperação extrajudicial, conseguiu na Justiça uma liminar para negociar suas dívidas com a Receita Federal por meio de transação fiscal na modalidade “transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis”, mais vantajosa e reservada apenas para empresas em recuperação judicial. A decisão é da 11ª […]
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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a condenação de uma escola a indenizar uma professora de educação infantil em razão de doença lombar agravada pela atividade profissional. A decisão baseou-se em prova pericial que confirmou o nexo concausal entre as atribuições da trabalhadora […]
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A decisão do ministro Gilmar Mendes, na qualidade de relator do Tema nº 1.389 da Repercussão Geral, que suspendeu o processamento de todos os processos pendentes que versem sobre reconhecimento de vínculo de emprego em situações em que houve uso de estruturas alternativas de trabalho, [1] maximizou uma controvérsia processual que já havia aparecido em […]
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Morreu nesta segunda-feira (28/7), aos 74 anos, o jornalista Marcelo Beraba. Ele tratava um câncer no cérebro e estava internado no hospital Copa D’Or, no Rio de Janeiro. Beraba se formou em Jornalismo na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tendo iniciado a carreira em 1971, ainda antes de concluir a graduação. Ele deu […]
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O Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima segunda-feira (4/8) o seminário “Perspectivas e Inovações no Sul Global”. O evento ocorrerá das 10h às 12h na sala da 2ª Turma da corte. As inscrições estão abertas. A abertura será conduzida pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Ele falará sobre a importância de repensar o […]
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Como todas as testemunhas foram ouvidas apenas na fase de inquérito policial, sem contraditório, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de não levar um réu a julgamento no Tribunal do Júri, 28 anos depois do episódio que motivou a denúncia. A ação penal por homicídio […]
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É nula a cláusula de norma coletiva que prevê que o trabalhador, antes de ajuizar uma ação judicial, deve submeter suas demandas ao sindicato da categoria, em busca de uma composição amigável com a empresa. Esse entendimento foi confirmado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar uma ação que […]
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Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalhou fixou 21 teses [1] jurídicas, reafirmando jurisprudências dominantes e catapultando qualquer margem para discussões acerca de determinados temas que, no entendimento da mais alta Corte Trabalhista, não comportam maiores discussões em razão da inexistência de divergência sobre elas. Reprodução/TST A finalidade da fixação das teses cinge-se, basicamente, no objetivo […]
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