O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF) aceitará até 24 de agosto propostas de enunciados para a IV Jornada de Direito Processual Civil, que ocorrerá nos dias 10 e 11 de novembro de 2025. As propostas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no Portal do CJF. O evento é […]
O post IV Jornada de Direito Processual Civil recebe propostas de enunciados até 24/8 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O crime de apropriação indébita tributária exige, para que seja caracterizado, que a conduta do acusado seja dolosa. Esse foi o entendimento do juiz Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina (PR), para absolver um casal que é dono de uma transportadora. Conforme os autos, o Ministério Público do Paraná acusou os empresários de suprimir […]
O post Por falta de dolo, empresários acusados de crime tributário são absolvidos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fatos notórios não dependem de prova. Além disso, o decurso de longo período, sem que o autor de uma obra musical tenha se oposto ao seu uso, reforça a alegação da celebração de contrato verbal entre as partes para a utilização da composição isenta de exploração econômica recíproca. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de […]
O post TJ-SP reconhece contrato verbal de 73 anos para uso de hino pelo Corinthians apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um bancário de Joinville (SC) que foi dispensado por improbidade. Ele questionou a regularidade do processo disciplinar que constatou saques e depósitos indevidos e entrega de valores a menor a correntistas, mas o colegiado entendeu que seu direito […]
O post TST confirma justa causa de bancário que desviava dinheiro de clientes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Quase um quarto dos processos envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi solucionado por meio da conciliação no ano passado. A informação é do Painel INSS, uma ferramenta interativa desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, parceria do Conselho Nacional de Justiça com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O painel apresenta um […]
O post Um em cada quatro processos do INSS é resolvido por conciliação, aponta CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo vai receber no próximo dia 26 o evento de lançamento do livro Lei Anticorrupção — Comentários à Lei e Temas Correlatos, que tem como organizadores os advogados Gustavo Justino de Oliveira, Maurício Schaun Jalil e Ricardo Marcondes Martins. A partir das 9h30, os três vão fazer um […]
O post Livro sobre os 12 anos da Lei Anticorrupção será lançado na USP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se uma empresa que está sendo fechada pode compensar todos os seus prejuízos fiscais de uma vez, sem o limite anual de 30% previsto em lei. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1.425.640, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.401) pelo Plenário Virtual. Ainda não há data […]
O post Supremo vai decidir se ‘trava dos 30’ vale para CNPJ extinto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A despeito de o Tribunal Superior do Trabalho ter definido que regras coletivas podem limitar direitos do trabalhador, a Consolidação das Leis do Trabalho veta a supressão de garantias de saúde, higiene e segurança do trabalho. O entendimento é do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que […]
O post Acordo coletivo não pode suprimir garantias de saúde, higiene e segurança, diz TRT-2 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Quando não há normas específicas no ordenamento para regular determinadas situações comuns na sociedade, cabe à doutrina e à jurisprudência, fontes do direito que são, a tarefa de abordá-las em favor da segurança jurídica. É o estudo contextualizado do tema ou, ainda, o enfrentamento dos casos concretos pelo Poder Judiciário que será consultado pelos operadores […]
O post Evolução da jurisprudência do STJ quanto aos crimes cometidos em estacionamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias que negou devolução da taxa de franquia depois de um franqueado desistir do negócio. Segundo os autos, o apelante firmou […]
O post TJ-SP nega devolução de taxa de franquia por desistência do negócio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Se o atraso em um voo for causado por más condições climáticas, a companhia aérea não tem responsabilidade pelos danos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve sentença que negou indenização por danos morais a uma consumidora. Segundo o processo, a mulher comprou passagens para viajar de São […]
O post Má condição climática é caso fortuito e afasta indenização por atraso de voo, diz TJ-AC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em ação levada ao Supremo Tribunal Federal pela Defensoria Pública de São Paulo, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de cobrança de alimentos quando um dos genitores residir fora do Brasil, conforme prevê a Convenção de Nova York sobre a prestação de alimentos no estrangeiro, […]
O post Justiça Federal deve julgar ação de alimentos quando genitor vive fora do país apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Magistrados, servidores e profissionais do sistema de Justiça e da administração pública do estado de São Paulo participam, desde a última semana, de capacitação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Departamento Estadual de Execuções Criminais, para implantação do projeto-piloto do Sistema Eletrônico de Execuções […]
O post CNJ e TJ-SP capacitam magistrados e servidores para uso do SEEU apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No primeiro semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou 37 temas sob o rito dos recursos repetitivos, dos quais 25 foram decididos pela 1ª Seção, responsável por matérias de Direito Público. A fixação de teses jurídicas na sistemática dos repetitivos é um instrumento essencial para dar rapidez à tramitação dos processos e uniformidade às […]
O post De litigância abusiva à Lei Maria da Penha: STJ julgou 37 repetitivos no primeiro semestre apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A elaboração de resoluções pela Justiça Eleitoral a cada dois anos evita que Brasil organize suas eleições com regras obsoletas, mas não é suficiente para deixar as normas vigentes durante os pleitos em pé de igualdade com os recursos tecnológicos que podem desequilibrá-los. Essa é a leitura do ministro do Tribunal Superior Eleitoral Floriano de […]
O post Justiça Eleitoral sempre estará atrás da tecnologia, diz Floriano de Azevedo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
