A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou uma empresa de entrega postal que funcionou mais de duas décadas sem projeto de combate a incêndio e alvará do Corpo de Bombeiros a pagar uma indenização por danos morais a 37 empregados de um centro de distribuição em Curitiba. O valor […]
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Nos casos em que há embaraço à fiscalização tributária ou cometimento de outros crimes, é possível iniciar a persecução penal por crime tributário antes do encerramento do processo administrativo fiscal e da constituição do crédito. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu por três votos a dois afastar a […]
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Nos casos em que há embaraço à fiscalização tributária ou cometimento de outros crimes, é possível iniciar a persecução penal por crime tributário antes do encerramento do processo administrativo fiscal e da constituição do crédito. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu por três votos a dois afastar a […]
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A história da formação do português brasileiro está intimamente ligada às instituições que administraram o território ao longo do período colonial e imperial. Propositadamente utiliza-se a palavra Justiça e não Poder Judiciário, porque este só passou a ser reconhecido no mundo como Poder após a Revolução Francesa de 1789 e, no Brasil, com a Constituição […]
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As Meninas, de Lygia Fagundes Telles (1918-2022) foi publicado em 1973. É um livro de época, datado. Seu momento histórico é sua maior singularidade. Como registro linguístico, fixa um tempo exato de nosso modo de falar. Expressões como “pomba!”, como interjeição, remete o leitor a um falar comum nos anos 1970, hoje totalmente em desuso. […]
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A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em caso de empresa em recuperação judicial só é cabível quando houver comprovação de descumprimento do plano de reestruturação ou outro fator que inviabilize o pagamento do crédito trabalhista. O novo entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região […]
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O risco de quebra do sistema Unimed e de indevida elevação das mensalidades de plano de saúde não bastaram para o Superior Tribunal de Justiça revisar o valor de uma multa por descumprimento de decisão judicial, que alcançou R$ 2,1 milhões. A decisão é da 2ª Seção do STJ, que indeferiu os embargos de divergência […]
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O advogado Gustavo da Rocha Schmidt, sócio do escritório SLK Advogados, será agraciado com a Medalha Tiradentes, mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A cerimônia está marcada para a próxima terça-feira (25/11), às 18h. Schmidt foi foi Procurador do Município do Rio de Janeiro, de 2002 a […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou na tarde deste sábado (22/11) que a defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) se manifeste em 24 horas sobre a violação da tornozeleira eletrônica utilizada por ele no cumprimento da prisão domiciliar. A decisão foi tomada após a Secretaria de Administração Penitenciária do […]
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A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) negou o pedido da empresa, uma instituição de acolhimento de idosos, e manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal (SP), que afastou a justa causa aplicada a uma faxineira acusada de importunar os idosos com pedidos […]
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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) condenou duas empresas — uma de trabalho temporário e a tomadora de serviços — ao pagamento de R$ 7 mil a título de indenização por danos morais a um trabalhador negro dispensado depois de ter sido injustamente acusado de furto. O […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) decidiu, por unanimidade, afastar o arquivamento de uma ação movida por um trabalhador contra o Serviço Social do Comércio (Sesc/DF), determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do processo. O entendimento foi firmado em acórdão relatado pela […]
O post Trabalhador consegue reabrir ação após perder audiência por razões médicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) decidiu, por unanimidade, afastar o arquivamento de uma ação movida por um trabalhador contra o Serviço Social do Comércio (Sesc/DF), determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do processo. O entendimento foi firmado em acórdão relatado pela […]
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Em nota, a defesa do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, preso na terça-feira (18/11) pela Polícia Federal, apontou que as investigações se baseiam em fatos inexistentes. Ele e outros executivos são investigados por crimes como gestão fraudulenta, gestão temerária, organização criminosa, entre outros. A alegação da PF é de fabricação de carteiras de crédito insubsistentes, […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma gerente que pretendia obter, por meio de mandado de segurança, uma segunda reintegração ao banco onde trabalhava. Segundo o colegiado, não há direito líquido e certo à nova reintegração, porque a trabalhadora não estava protegida por estabilidade […]
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