O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, votou por anular a ação penal que levou à condenação da arquiteta Adriana Villela pelo assassinato de seus pais — o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela e a advogada Maria Carvalho Mendes Villela. O julgamento foi retomado pela 6ª Turma […]
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Com o entendimento de que basta que o réu tenha consciência da possibilidade de imputar falsamente a prática de um crime a outra pessoa para haver o dolo, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou um jornalista que acusou o governador do estado, Mauro Mendes (União Brasil-MT), e sua mulher […]
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A Esfera Brasil e o laboratório farmacêutico EMS promovem, nesta quarta-feira (6/8), a terceira edição do Fórum Saúde, encontro anual cujo propósito é debater avanços no desenvolvimento do setor no país. O evento, em Brasília, reunirá integrantes dos três poderes da República, autoridades, empresários e especialistas. Na pauta, estarão debates sobre uma estratégia nacional para […]
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A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ocupou nesta terça-feira (5/8), dia do fim do recesso parlamentar, as mesas diretoras dos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados. Trata-se de uma reação à decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta terça (4/8). Os senadores e deputados envolvidos […]
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Está em pré-venda o livro Violência: o engano do mal (Da Vinci Livros), do advogado e professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Juarez Tavares. Na obra, Tavares revela como as políticas estatais, por meio de um sofisticado conjunto de enunciados normativos, dissimulam o conceito e os efeitos da violência, atenuando a […]
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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta segunda-feira (4/8) foi uma “consequência lógica” das violações das restrições impostas ao capitão reformado. A percepção é de advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para os especialistas, a prisão é resultado da […]
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A FGV Direito Rio disponibilizou para download a coletânea Temas atuais em regulação e governança, que reúne análises críticas e propostas para enfrentar os principais desafios da regulação no Brasil. Com 18 artigos organizados em cinco eixos temáticos, o volume convida especialistas de diferentes áreas — do setor público, privado e acadêmico — a refletirem […]
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A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Cotia (SP) que condenou três mulheres a restituírem R$ 45 mil a cliente por agenciamento falho para participação em reality show, conforme sentença proferida pelo juiz Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy. Segundo os autos, a […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2014. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Houve a determinação de suspensão […]
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A responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações em condomínios pode ser atribuída de forma solidária a construtoras e empresas que prestam serviços de saneamento, quando comprovada a concorrência de falhas na execução de obras e na manutenção de redes de esgoto. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara Cível do Tribunal […]
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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Taquaritinga (SP) que negou pedido de indenização por danos morais e materiais de servidora municipal da saúde que alegou ter desenvolvido Síndrome de Burnout e outros transtornos psiquiátricos durante a pandemia de Covid-19. Segundo os autos, […]
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Nas últimas décadas, a atenção de governos, organismos internacionais e acadêmicos se voltou não apenas para a justificativa da intervenção estatal na economia, mas sobretudo para a qualidade dessa intervenção. Nesse contexto, a regulação se firmou como um dos principais instrumentos da ação estatal, exigindo estratégias institucionais que promovam decisões mais eficazes, legítimas e baseadas […]
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de um processo que versa sobre fraude trabalhista em contrato de prestação de serviços. Nos autos, consta que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu o vínculo de emprego entre um homem e uma empresa de transportes, a despeito da existência […]
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Nunca na história as cortes internacionais se pronunciaram tanto sobre as controvérsias entre as nações como agora, afirma o jurista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais Leonardo Nemer Caldeira Brant. Segundo ele, a aparente inércia dessas jurisdições em relação aos conflitos atuais é uma mera impressão da opinião pública, que cobra dos tribunais […]
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A premissa é o grande problema de todos os recentes artigos nacionais que tratam da sanção unilateral sem lastro em decisão judicial de qualquer tipo, decorrente da aplicação da chamada Lei Magnitsky pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes. Alguns recentes comentadores alegam “distorção grave do propósito original da lei” ou “inadequação da aplicação”, […]
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