Na coluna de hoje, trataremos de um tema timidamente explorado pela jurisprudência administrativa, mas extremamente conectado com o Zeitgeist colaborativo do ambiente tributário: a possibilidade de se utilizar de compensação (ou mesmo outros modos de extinção do crédito tributário) para quitar tributos vincendos, que deixaram de ser cobrados em razão da pendência de processo de […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho igualou os honorários a serem pagos por um metalúrgico e uma empresa numa ação em que as duas partes foram parcialmente vencedoras. As instâncias anteriores haviam fixado 15% de honorários para o advogado do trabalhador e 5% para o da empresa, levando em conta que o metalúrgico […]
Praticamente metade das decisões sobre prescrição no processo penal trata da perda do direito do Estado de punir o autor ainda no começo do processo, afirma o juiz e assessor de apoio interinstitucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Atalá Correia. Ele falou sobre esse e outros dados obtidos pelo conselho, em pesquisa feita […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a reavaliar, nesta terça-feira (5/8), se é possível reconhecer a continuidade delitiva nas infrações administrativas. Esse instituto está previsto no artigo 71 do Código Penal e indica que, quando o réu pratica mais de uma ação da mesma espécie, nas mesmas condições, uma é continuação da […]
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve resolver no próximo dia 13 se os cuidados da mãe com o filho e a amamentação podem ser considerados trabalho para fins de remição de pena. O caso está em julgamento em Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo e será retomado com voto-vista […]
As universidades públicas têm autonomia para criar políticas afirmativas a populações vulneráveis, inclusive se não estiverem expressamente previstas na Lei 12.711/2012, que instituiu as cotas. Porém, essa liberdade de atuação não é irrestrita. Ela deve estar pautada em outros princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, como os da isonomia e da impessoalidade, sendo ainda necessária […]
O fato de o filho completar 18 anos não basta para afastar a prisão do pai por dívida de pensão alimentícia acumulada enquanto o alimentando era menor de idade. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Habeas Corpus ajuizado por um homem que chegou a dever R$ […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por maioria de votos, acolheu os embargos de declaração do prefeito de Barueri, José Roberto Piteri (Republicanos), e da vice-prefeita, Cláudia Aparecida Afonso Marques (PSB), para anular a decisão anterior da corte que havia cassado os mandatos por uso indevido dos meios de comunicação. A nova decisão, proferida […]
Ao aplicar a Lei Magnitsky contra um ministro do Supremo Tribunal Federal, o governo dos Estados Unidos deturpa os objetivos da norma, criada em 2012 para combater graves violações de direitos humanos e casos de corrupção com impacto internacional. É isso o que diz um parecer assinado pelo presidente da Comissão de Direito Internacional da […]
O Tribunal Superior Eleitoral empossou, nesta terça-feira (5/8), os advogados Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha como ministros da corte, na categoria dos juristas. Eles foram nomeados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho. Para Floriano, trata-se de uma continuidade. Ele já atua no TSE desde maio de 2023. Já Estela […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, tornou sem efeito sua própria decisão a respeito de um pedido da defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira. Nesta segunda-feira (4/8), o magistrado, relator do requerimento de Habeas Corpus do ex-parlamentar, havia rejeitado a solicitação para que ele saísse da Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em […]
O Tribunal Superior do Trabalho promoverá no próximo dia 13 a cerimônia de entrega da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT) de 2025. A solenidade será às 17h, no edifício-sede do TST, em Brasília. Criada na década de 1970, a comenda reconhece personalidades e instituições que se destacam no exercício de suas atividades ou […]
O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria (DF) condenou uma empresa de ônibus a indenizar um passageiro por defeito no ar-condicionado do veículo. A decisão observou que o autor da ação foi “exposto a situação de penúria durante viagem de longa distância”. O cliente contou que comprou uma passagem para o trecho […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa ajuizada contra Manoel de Andrade, o Manoelzinho do Táxi, conselheiro e atual presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal por violação aos princípios da administração pública, com base na […]
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), previsto na Constituição de 1988, foi concebido não como fonte ordinária de arrecadação, mas como ferramenta de intervenção no mercado financeiro. Sua função histórica sempre foi extrafiscal: controlar liquidez, influenciar o câmbio, conter fuga de capitais ou ajustar o custo do crédito. Daí o motivo pelo qual a Constituição […]
