Na hipótese de a administração pública fazer um negócio de Direito Privado, ela deve se sujeitar aos termos aplicáveis ao contrato. Assim, não incidem as limitações de juros e correção monetária previstas na Lei 9.494/1997. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do município de […]
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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de três modalidades de indenização, além de pensão vitalícia, a um hóspede que ficou tetraplégico por ter batido a cabeça no fundo da piscina de um hotel, em setembro de 2016. O homem, que tinha 42 anos à […]
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A crescente demanda por segurança, eficiência e rastreabilidade nas operações de comércio exterior tem impulsionado iniciativas disruptivas no Brasil. Entre elas, destaca-se o projeto e-Trânsito, concebido pela Alfândega da Receita Federal em Vitória (ALF/VIT), em parceria com o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), com entidades do setor privado, com o governo do Espírito Santo […]
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À conturbada instalação parcial do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), soma-se a pendência de regulamentação do seu regime jurídico. Isso porque o Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108/2024) ainda se encontra atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A redação final do projeto […]
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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) unificou dois contratos de trabalho firmados por um gerente de operações de call center com um banco e uma de suas subsidiárias. De acordo com os autos, o trabalhador foi contratado em 2010 pelo banco, dispensado em outubro […]
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O juiz Antônio José dos Santos, da Vara Única de São Geraldo do Araguaia (PA), constatou indícios de fraude em uma ação proposta por uma associação que prometia limpar o nome de consumidores. Por causa disso, ele revogou uma liminar que favorecia a entidade e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Segundo os autos, […]
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Atenção! Atenção! Um novo golpe na praça! Spacca Explico: duas pessoas passam a viver juntas. Com o tempo, quando o relacionamento se torna público, contínuo e duradouro, sem a necessidade de qualquer formalização, surge uma união estável. A intenção de constituir família nem é um requisito essencial por ser da ordem da subjetividade. Basta ambos […]
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Por falta de provas da prática de delito, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem da acusação de injúria racial. Ele havia sido condenado a um ano de reclusão, pena que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade. Isso por, ao fim de uma conversa […]
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A lógica por trás da simplificação do licenciamento ambiental, tema central do PL 2.159/2021 sobre a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental aprovado pela Câmara na madrugada do último dia 17 de julho, pode ser assim sintetizado: “o licenciamento ambiental é um entrave ao desenvolvimento do Brasil; logo, vamos acabar com o licenciamento ambiental para […]
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O Partido Progressistas (PP) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar duas leis do Piauí que tratam do pagamento de precatórios — dívidas do estado reconhecidas judicialmente — e das regras para a venda desses créditos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. A legenda questiona a Lei estadual 8.608/2025, que […]
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Os advogados José Antonio Fichtner, Augusto Tolentino e Rodrigo Salton lançam, nesta quinta-feira (7/8), o livro Interpretação da convenção de arbitragem (Forense). DivulgaçãoO lançamento ocorrerá a partir das 18h no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, durante o VIII Congresso Internacional CBMA de Arbitragem. Na obra, os autores discutem critérios gerais de interpretação da […]
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O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, anulou a condenação de um homem que foi confundido com um homônimo ao ser sentenciado em primeira instância. Em decisão publicada na última sexta-feira (1º/8), Palheiro concedeu Habeas Corpus para derrubar a sentença e também o acórdão de segundo grau, do Tribunal de Justiça do […]
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Os ministros Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, e Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, receberão nesta terça-feira (5/8) a honraria Mérito Abmes da Educação Superior, concedida pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes). Também serão homenageados José Sarney, ex-presidente do Brasil; Maurício Carvalho, presidente da Comissão […]
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A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Única de Apiaí (SP) que condenou, por falsidade ideológica, um vereador do município de Itaoca (SP) que burlou impedimento legal para prestar serviço à prefeitura. A pena foi fixada em dois anos e seis meses de reclusão, […]
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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o recurso contra a decisão da Vara Única da Comarca de Bicas (MG) que condenou o município a pagar indenização por danos morais por não fornecer transporte adequado a uma criança com deficiência. A mãe entrou com uma ação, em 2023, depois que […]
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