O Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) promove, nos próximos dias 26 e 27, o II Fórum Futuro da Regulação em Lisboa. O evento reunirá autoridades do Brasil, de Portugal e da Espanha na Academia das Ciências de Lisboa para discutir os desafios da regulação dos governos frente às mudanças nas relações entre os Estados. […]
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Indicado ao Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, Jorge Messias, elogiou, nesta segunda-feira (24/11), o trabalho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e disse que vai conversar com cada um dos senadores antes de sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) […]
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O exame de corpo de delito é indispensável para configurar a materialidade do crime nas infrações que deixam vestígios, conforme estabelece o artigo 158 do Código de Processo Penal. O crime de incêndio, previsto no artigo 173 do CP, se encaixa nessa categoria. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de […]
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Os elementos de prova são mal produzidos na fase pré-processual, marcada por investigações rasas. As denúncias são oferecidas a partir de poucos elementos e recebidas apesar disso. E a Justiça exige pouco em termos probatórios, de modo que ações penais levam a condenações mesmo quando são uma mera repetição do que foi produzido na investigação […]
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A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 5ª Vara Criminal da Capital que condenou uma mulher por injúria racial contra um médico e por ameaças a uma enfermeira. As penas totalizam dois anos de reclusão e um mês e cinco dias de detenção, em regime […]
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A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais só se inicia com a imissão na posse — ocupação efetiva — do bem. Conforme o artigo 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/97, o devedor é quem deve responder pelos encargos até essa data. Esse foi o entendimento do juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da […]
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O sobrenome, que é extensão da personalidade e elemento de identificação, não corresponde a uma identidade familiar concreta, mas a um vínculo meramente formal, que fica vazio de significado quando configurado o abandono afetivo. Nesses casos, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a relativização do princípio da imutabilidade do patronímico — sobrenome herdado do pai. […]
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É de enorme significado a recente alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente [1], ao impor aos pais a obrigação de prestar assistência afetiva aos filhos, por meio de convívio ou visitação periódica, de modo a permitir o acompanhamento na formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento (ECA, artigo 4º, § 2º). […]
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A legislação do estado de São Paulo permite que um servidor alvo de sindicância firme um termo de ajustamento de conduta se já tiver mais de cinco anos no exercício do cargo. E esse requisito temporal deve ser medido com base na data da propositura do acordo, e não na data do suposto cometimento da […]
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A Assembleia Legislativa de Goiás está com inscrições abertas de concurso público para preencher 101 vagas em cargos de nível médio e superior. Os interessados devem acessar o site da FGV Conhecimento, responsável pela organização do certame, até o dia 10 de dezembro. A taxa é de R$ 195 para os cargos de nível superior […]
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Uma auditoria do Ministério da Justiça em sua plataforma de inteligência, a Córtex, identificou um possível uso indevido de dados de milhões de brasileiros por contas ligadas a forças de segurança do governo do Rio de Janeiro. De acordo com a pasta, 69,2 milhões de CPFs foram registrados como autores de 213 milhões de buscas […]
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A fuga ao rito legal de reconhecimento de pessoa, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, torna o procedimento inválido. Dessa forma, ele não pode fundamentar uma condenação. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado por roubo […]
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A mensalidade de plano de saúde individual ou familiar pode sofrer reajuste por mudança de faixa etária, conforme estabelecido no Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça. Esse aumento, porém, é condicionado à não aplicação de percentuais aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Com base nesse entendimento, […]
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O crime de transmissão, distribuição e divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia, previsto no artigo 218-C do Código Penal, diz que “a vítima deve estar na cena de sexo divulgada ou ser sua a nudez publicada no meio de comunicação de massa”. Assim, esse tipo penal, conhecido como pornografia de vingança, não se […]
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A atuação médica no Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19, mesmo para residentes, dá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A exclusão do profissional da lista de beneficiários por esse motivo é violação de direito líquido e certo. Esse […]
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