O juiz Cléverson de Araujo, da 1ª Vara da Comarca de Piracaia, condenou a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo e a Prefeitura de Piracaia a indenizar a família de uma mulher que morreu devido a erro médico. Conforme os autos, a filha da autora da ação deu entrada na Santa Casa com […]
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Os contratos de plano de saúde coletivos cujos beneficiários são membros da mesma família devem ser reajustados conforme os índices da Agência Nacional de Saúde (ANS). Com esse entendimento, o desembargador Alexandre Marcondes, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu uma liminar a uma família que tinha um […]
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Por entender que havia vício formal na inicial acusatória, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um advogado do crime de calúnia por falsa afirmação de crime de abuso de autoridade. Conforme os autos, o advogado atuava em uma ação de juizado especial civil em 2019. Insatisfeito com a decisão do […]
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O parágrafo 12 do artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista estabelece que se a comissão parlamentar de inquérito deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário aprovar a prorrogação de seu prazo de funcionamento, a pedido de membro da […]
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O Ministério das Relações Exteriores voltou a convocar o chefe da embaixada norte-americana, Gabriel Escobar, agora para expressar que, na visão do governo brasileiro, as publicações da representação diplomática dos Estados Unidos representam ingerência em assuntos internos e ameaças inaceitáveis a autoridades nacionais. Em publicação no X (antigo Twitter) na quinta-feira (7/8), a embaixada dos […]
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O juiz Pedro Henrique Antunes Motta Gomes, da comarca de Viradouro (SP), utilizou o princípio da probabilidade prevalente para decidir uma ação sobre dívida entre duas empresas. No caso, o magistrado avaliou ser mais provável a versão dada pela parte requerida do que a narrada pela autora de uma ação. A companhia autora era uma […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de uma instituição de ensino pelo quadro de depressão desenvolvido por um professor depois de sofrer acusação do pai de um aluno. De acordo com a perícia, os fatos contribuíram para a doença e para a incapacidade parcial do professor para o trabalho. O […]
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Se a Fazenda Nacional é alvo de um processo e reconhece a procedência do pedido, não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522/2002. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da […]
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Antes coadjuvante nas decisões judiciais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já aparece em posição de destaque em fundamentações elaboradas por magistrados, aponta a advogada e pesquisadora Laura Schertel Mendes. “Havia poucos casos (relacionados à LGPD) e eles não citavam a lei de uma forma isolada, mas junto com o Código de Defesa […]
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O promotor que cita a decisão de pronúncia em um caso de homicídio para justificar a aplicação de uma qualificadora de pena faz uso do argumento de autoridade, medida vedada pelo Código de Processo Penal. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, anulou a condenação de um homem à pena […]
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A reforma do Código Civil vai estabelecer critérios mais precisos para o cálculo de indenizações, reduzindo a insegurança na área da responsabilidade civil. Foi o que afirmou a ministra do Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti no quarto encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, promovido nesta sexta-feira (8/8) na Fundação Getulio Vargas […]
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A Constituição vigente dispensou especial proteção ao meio ambiente ao longo de seu texto, reconhecendo o macro bem ambiental como um direito de todos, essencial à sadia qualidade de vida, sendo obrigação do poder público e da coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações. Assim, o […]
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Nos casos em que existe dúvida razoável sobre a efetiva materialidade do crime, impõe-se a absolvição do acusado em razão do princípio do in dubio pro reo. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para absolver um homem acusado do crime de sonegação fiscal. No recurso, o réu […]
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O combate aos delitos econômicos, em particular a lavagem de dinheiro, é fenômeno global, principalmente pelo aumento da criminalidade organizada das últimas décadas que se vale especialmente dessa espécie de delito para ocultar a origem ilícita de sua atividade, circulando no sistema bancário paralelo mundial (shadow banking). Spacca O intercâmbio de ideias por meio da […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora da pensão por morte que uma sócia de uma empresa recebe. A penhora, para pagar débito trabalhista, deve respeitar o limite de 15% do ganho líquido mensal, garantindo que o valor restante disponível à executada não seja inferior a um salário mínimo. Com base […]
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