Duas entidades de defesa dos animais acionaram o Supremo Tribunal Federal contra as normas que proíbem a criação e a comercialização de cães da raça pit bull e de seus cruzamentos em Santa Catarina. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.858) foi distribuída ao ministro André Mendonça, que já relata outro processo sobre o assunto. […]
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O advogado não deve captar clientes de maneira predatória, conforme determina o Estatuto da Advocacia. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais extinguiu um processo movido por um causídico que buscava causas na internet. No caso em questão, uma mulher idosa ajuizou uma ação contra um banco alegando […]
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Um parecer técnico do Tribunal de Contas da União confirmou que a ideia da falecida “lava jato” de criar uma fundação para gerir dinheiro de acordos de leniência não tinha qualquer previsão legal. O Ministério Público Federal e a ONG Transparência Internacional (TI) planejavam instituir uma entidade privada para administrar, inicialmente, um montante de R$ 2,3 […]
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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da Comarca de Varginha (MG) que condenou um supermercado a indenizar um consumidor por danos morais, em R$ 10 mil, devido a uma acusação de consumo de pães de queijo que não foram comprados. Segundo a peça processual, no dia 28 […]
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A agravante de pena imposta a quem pratica o crime com emprego de violência contra a mulher pode ser aplicada em casos de contravenção penal, exceto se o Decreto-Lei 2.848/1940 trouxer alguma previsão específica. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou teses vinculantes sobre o tema em julgamento ocorrido […]
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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara de Andradina (SP) que condenou um salão de bronzeamento a indenizar uma cliente que sofreu queimaduras de segundo grau. A reparação, por danos morais, foi majorada para R$ 6 mil. Segundo os autos, a […]
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Para a Defensoria Pública de Minas Gerais, permitir a execução individual dos termos do acordo firmado com a Vale após o rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Brumadinho (MG), em 2019, causaria prejuízo às vítimas do desastre. Essa possibilidade está em análise pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento interrompido […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para decidir que o Ministério Público tem legitimidade para intervir em assuntos de entidades desportivas em casos de ofensas a direitos. O julgamento está marcado para terminar às 23h59 desta sexta-feira (8/8). Na mesma ação, discutia-se a permanência de Ednaldo Rodrigues na presidência da Confederação Brasileira de […]
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou nesta sexta-feira (8/8), 63 dispositivos do projeto de lei que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovado pelo Congresso Nacional em julho. Caberá à Câmara dar a palavra final sobre os vetos. Entre os vetos do Executivo estão os trechos que atribuíam aos […]
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A fase recursal é um pilar de integridade e transparência dos processos licitatórios. Mas tem havido crescente perda de profundidade nas petições de licitantes e nas decisões dos recursos administrativos. E todos precisam perceber a necessidade urgente que demanda uma metodologia precisa e robusta para a fase de recursos administrativos. Desafio do lado das razões […]
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O estado de São Paulo foi condenado a indenizar em R$ 5 mil, por dano moral, uma jovem de 19 anos que foi indevidamente apreendida e encaminhada à Fundação Casa, no Guarujá (SP), por força de uma ordem judicial que já havia sido revogada. Segundo o juiz Bruno Nascimento Troccoli, do Juizado Especial da Fazenda […]
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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em votação unânime, reconheceu fraude à cota de gênero no registro de candidaturas de deputadas e deputados estaduais do Partido da Mobilização Nacional (PMN) nas eleições de 2022. A decisão declarou a inelegibilidade por oito anos, desde 2022, de três candidatas fictícias, além de anular todos os votos […]
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Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a razoável duração do procedimento administrativo fiscal, nem reconhecer a perda do direito de exigir crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de transporte que foi alvo […]
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Investigação de um caso de racismo Caso investigado: No contexto de uma partida de futebol entre Mirassol e Palmeiras, em São José do Rio Preto (SP), noticiou-se a prática de crime racial, tendo sido gravado um vídeo do momento em que o “ato de fala” (John Austin) foi proferido, discutindo-se qual o conteúdo: se “macaco […]
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Shoppings são responsáveis por falhas na segurança de qualquer brinquedo dentro de suas dependências, mesmo que sejam de terceiros. O entendimento é da juíza Renata Meirelles Pedreno, da 1ª Vara Cível de Cotia (SP), para determinar que uma criança autista que caiu de um brinquedo inflável receba indenização por danos morais. A mãe do menor […]
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