O anteprojeto de reforma do Código Civil representa um avanço ao incorporar funções punitivas e preventivas ao instituto da responsabilidade civil. Foi o que afirmaram especialistas no quarto encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, promovido na última sexta-feira (8/8) na Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro. O evento faz parte de uma […]
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A modificação forçada, generalizada e artificial da morfologia física de animais, sem levar em conta suas particularidades e condições específicas, configura violação à dignidade desses seres. Esse foi o entendimento da juíza Lidiane Rafaela Araujo Martins, da Vara da Fazenda Pública de Pinhais (PR), para suspender os efeitos da Lei municipal 3.016/2024, que tornou obrigatória […]
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O Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) deu início, na semana passada, a um programa internacional de pós-doutorado em parceria com a Universidade de Bolonha (Unibo). A instituição de ensino italiana, que é a mais antiga do mundo ainda em atividade, vai dar suporte acadêmico às pesquisas de um grupo de alunos […]
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Os juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais de investigados e utilizar essas informações como fundamento para decretar prisão preventiva ou outras medidas cautelares, de acordo com o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, esse tipo de consulta não viola o sistema acusatório, nem compromete a imparcialidade do […]
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A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de uma mulher contra a decisão da Vara Única de Montalvânia (MG) que negou a ela indenização por ter caído no “golpe do Pix”. A correntista utilizava os serviços de cartão de crédito de um banco e, em agosto de […]
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As ações para o fornecimento de medicamentos derivados de cannabis não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) devem ser propostas contra a União, o que torna a Justiça Federal competente para processá-las e julgá-las. Esse entendimento foi fixado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o conflito de competência entre um […]
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O livro Manual de prática aduaneira – legislação, jurisprudência, casos práticos e compliance aduaneiro (Editora D’Plácido), dos advogados Augusto Fauvel e Lúria Fassini, será lançado em 4 de setembro. O lançamento ocorrerá a partir das 19h na Livraria D’Plácido Ibrachina, que fica na Avenida Paulista, 2.073, loja 120, em São Paulo. Os principais tópicos abordados […]
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Ser contra a construção da Ferrogrão, a linha férrea que pretende ligar os estados do Mato Grosso e Pará para facilitar o transporte de grãos, não significa defender o meio ambiente. Essa é a percepção do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil). Para ele, esse posicionamento desconsidera a redução de emissões de carbono […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou a Lei Municipal 10.116/24, de Piracicaba (SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metal em todas as escolas públicas e privadas da cidade. A votação foi unânime. Em seu voto, o relator, desembargador Luís Fernando Nishi, afastou a alegação da […]
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O Tribunal Superior Eleitoral começou a avaliar, na última semana, se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela corte de contas afasta a inelegibilidade causada pela rejeição de contas do gestor público. O julgamento foi reiniciado presencialmente com voto do ministro Antonio Carlos Ferreira entendendo que a inelegibilidade não é afastada nessa situação. E […]
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A relação entre a administração pública e o mercado é regida, como regra de ouro, pelo dever de licitar. Esse mandamento, previsto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição, é muito mais que um mero formalismo. É aquilo que garante a isonomia entre os concorrentes e a busca pela proposta mais vantajosa para o […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou que houve discriminação por idade, ou seja, etarismo, na dispensa de uma funcionária concursada da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada ao estado da Bahia, por ela já ser aposentada. Para o colegiado, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da […]
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É abusiva a negativa do plano de saúde para providenciar procedimento, medicamento ou material necessário a fim de assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento do juiz Rinaldo Aparecido Barros, do Juizado Especial Cível de Goiânia, para ordenar que uma operadora de plano […]
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A universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil depende de recursos da iniciativa privada. Para que esse dinheiro chegue ao setor de saneamento, porém, o poder público precisa oferecer um ambiente favorável aos investidores, afirma o ministro do Tribunal de Contas da União e mestre em Direito Administrativo Antonio Anastasia (PSD). Ele falou […]
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Heródoto consagrou há mais de 2.000 anos a importância do estudo da História: pensar o passado para compreender o presente e idealizar o futuro. Quando nos dedicamos a analisar a evolução histórica de um instituto, de um ramo da ciência, ou de uma organização, estamos facilitando a visualização das razões que levaram ao cenário atual, […]
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