A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à Corte Especial uma mudança no rito para a cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial — a chamada astreinte. A proposta foi feita em julgamento de recursos repetitivos, para a fixação de tese sobre a forma de intimação necessária para a cobrança de […]
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Existe uma fase financeira dos contratos administrativos pouco analisada pelos administrativistas, sendo objeto mais usual dos jusfinancistas, que diz respeito aos atos que garantem às empresas o recebimento dos valores contratados. Consoante a vetusta Lei 4.320/64, a execução do orçamento compreende várias fases, que simplificadamente são: empenho, liquidação e pagamento (artigos 58 a 64). Consta […]
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A juíza Fabiana Zaffari Lacerda, da 6ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou a penhora de 10% do salário da vereadora Priscila Costa (PL), de Fortaleza. Os valores serão destinados ao pagamento de uma condenação por danos morais e de multa por descumprimento de decisão judicial. A decisão de penhorar os vencimentos da vereadora, que […]
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Lidar com fiscalização é risco da atividade do importador previsto na legislação aduaneira e inerente à própria natureza do comércio internacional. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a recurso de uma empresa que buscava a restituição de valores cobrados pela por […]
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Desafio contemporâneo referente às mudanças climáticas é a ainda ausência de um acordo multilateral para o combate ao desmatamento. Mesmo que potencialmente haja um melhor endereçamento com o avanço das discussões sobre o “Tropical Forest Forever Facility” (TFFF) e o “Model Forest Act Initiative” (MoFAI) no âmbito da COP 30, até então não se formalizou […]
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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo desconstitua atos que negaram pedido de licença médica a uma professora acometida por depressão e retifique seu registro laboral, ressarcindo eventuais valores indevidamente descontados dos vencimentos da servidora. Segundo os autos, a […]
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O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), condenou um dentista a indenizar a mulher e os dois filhos de um concorrente assassinado por ele por disputas comerciais no ramo odontológico. A reparação, a título de danos morais, foi fixada em 300 salários mínimos para cada autor, totalizando 900 salários […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, relativo a documento novo juntado aos autos depois da contestação. Além disso, fixou pensão alimentícia à ex-mulher. As partes foram casadas […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a imposição do corte de barba e cabelo viola o direito à liberdade de crença e religião dos presos. O tema é objeto de um recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário virtual da corte (Tema 1.411) por unanimidade. Na origem, a Defensoria Pública da União […]
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A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou no Supremo Tribunal Federal uma norma do Amazonas que estabelece critérios semelhantes para aposentadoria especial de policiais civis homens e mulheres do estado. O tema é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade. A entidade argumenta que a Lei Complementar estadual 231/2022, ao fixar idades […]
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Críticas políticas relacionadas a fatos de interesse geral não devem gerar condenação ao pagamento de indenização por danos morais, especialmente se a vítima for ré em diversas ações por improbidade administrativa. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do ex-governador de São Paulo João Doria […]
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Está em julgamento virtual na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal uma ação penal que discute o crime de aceitar vantagem para alterar o resultado de uma competição esportiva no caso em que um jogador de futebol recebeu cartão amarelo de propósito. O colegiado debate o trancamento da ação. O julgamento começou na última sexta-feira […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, estará em São Paulo na sexta-feira (15/8) para proferir a palestra de abertura do seminário “O Trabalho na Era das Transições”, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, às 10h. O evento será promovido pelo Grupo de Estudos de Direito do Trabalho (Getrab-USP) […]
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Liderado por Marcelo Mazzola, nasce o escritório Marcelo Mazzola Advogados, no Rio de Janeiro. A banca atua nas áreas de contencioso estratégico, pareceres, mediação, arbitragem e propriedade intelectual. Mazzola é pós-doutor, doutor e mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Além de Mazzola, integra a banca a advogada Nathalia […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão monocrática do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, que havia considerado ilegal o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a Polícia Federal sem prévia autorização judicial. Amparada pelo Tema 990 do STF, a decisão de Zanin […]
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