O advogado tributarista Frederico Menezes Breyner, de 42 anos, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, acaba de ser empossado no cargo de professor efetivo de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A solenidade de posse ocorreu nesta terça-feira (12/8). Graduado em Direito em 2006 […]
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/8) a indicação de dois ministros para o Superior Tribunal de Justiça e de uma ministra para o Superior Tribunal Militar. O último passo para a conclusão do processo de escolha será a aprovação pelo Plenário da casa. Para o STJ, os nomes de […]
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O erro em exame laboratorial configura defeito na prestação de serviço e implica em indenização, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para condenar uma clínica conveniada do Sistema Único de Saúde que diagnosticou erroneamente uma […]
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A Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) é uma das normas brasileiras que precisam ser reformadas para que o país consiga diminuir seus níveis de litigância. Essa é a avaliação do ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas. Para ele, a isenção de custas nesse tipo de processo ajuda a compor o […]
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O Superior Tribunal de Justiça vai reavaliar se os valores arrecadados pelas operadoras de telefonia referentes a interconexão e roaming devem compor a base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. Nesta terça-feira (12/8), a 2ª Turma decidiu afetar um recurso especial sobre o tema para a 1ª Seção, que reúne os integrantes também da […]
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Os irmãos Ramos, fundadores da rede varejista de games e periféricos KaBuM!, têm o direito de acessar todas as comunicações trocadas pelo Itaú BBA sobre a negociação da empresa para descobrir se houve conflito de interesses no procedimento. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial […]
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O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, foi um dos 21 magistrados que receberam placas ou menções honrosas do Conselho Nacional de Justiça, por decisões premiadas emitidas entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024, em conformidade com tratados e convenções internacionais […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por questões processuais, uma ação que questionava a cobrança de taxa pelo início do cumprimento de sentença na Justiça de São Paulo. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (8/8). Os ministros sequer analisaram o mérito do caso, pois entenderam que a autora não poderia ter movido a […]
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A inteligência artificial (IA) já desempenha papel relevante em tarefas internas dos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal, mas ainda está longe de ser utilizada de forma efetiva como ferramenta na fase decisória, afirma a secretária-geral da presidência da corte, Aline Rezende Peres Osorio. Ela falou sobre o uso das tecnologias generativas na corte […]
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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu, nesta terça-feira (12/8), a cooperação internacional no Judiciário, diante das “tentativas de erosão democrática” e dos “ataques à independência judicial nas Américas”. “Vivemos tempos de apreensão”, disse o ministro durante evento do Conselho Nacional de Justiça. Fachin será eleito presidente do Supremo nesta quarta-feira (13/8), […]
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A revolução tecnológica tornou insuficiente o sistema de responsabilidade civil, e o anteprojeto de reforma do Código Civil busca adequar o instituto aos desafios dos tempos atuais. Foi o que afirmaram especialistas no quarto encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, promovido na última sexta-feira (8/8) na Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro. […]
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A celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP) pressupõe o término das investigações e a existência de justa causa para uma ação penal. É o que diz o caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal, quando menciona o cabimento do acordo quando não for caso de arquivamento. Quando o acordo é […]
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Um supermercado não pode ser civilmente responsabilizado pelo ataque praticado contra uma cliente por uma pessoa que se utilizou de uma faca que estava à venda, pois trata-se de um caso de fato exclusivo de terceiro. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da vítima […]
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Quando há dúvida sobre a etnia de um candidato que ingressa em um concurso público pelo sistema de cotas, prevalece a autodeclaração. Com esse entendimento, a 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão que readmitiu uma candidata em um concurso para professor do município de São […]
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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12/8) a medida provisória (MP 1.296/2025) que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa aumenta a capacidade operacional da perícia médica da Previdência Social por meio de pagamentos extraordinários para servidores que trabalham com a revisão de […]
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