As instituições financeiras mantenedoras de contas destinatárias de valores obtidos mediante fraude respondem pelos prejuízos quando não comprovam a observância dos procedimentos de verificação e validação de identidade previstos na Resolução 4.753/2019 do Banco Central. A responsabilidade civil objetiva do banco de destino se configura porque a falha que resulta na abertura da conta de […]

O post Banco que abriga conta de golpista responde por fraude, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A terceira edição do livro Lavagem de dinheiro (com a jurisprudência do STF e do STJ) (Marcial Pons), dos criminalistas André Luís Callegari e Raul Marques Linhares, será lançada nesta terça-feira (25/11), em Brasília. A obra desenvolve os aspectos gerais do crime de lavagem de dinheiro, contribuindo para a compreensão global desse fenômeno, bem como […]

O post Callegari e Linhares lançam nova edição de livro sobre lavagem de dinheiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (24/11), para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados a partir da decisão de 2023 em que a corte abriu essa possibilidade. Ou seja, essa cobrança não pode ser feita com relação ao período de 2017 a 2023, quando […]

O post STF tem maioria para restringir período da cobrança de contribuição a não sindicalizados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), recebe nesta terça-feira (25/11) o Prêmio Personalidade França-Brasil 2025. Essa será a 25ª edição do prêmio concedido pela Câmara de Comércio França-Brasil, uma das mais tradicionais homenagens do relacionamento bilateral entre os países. Paes será homenageado por sua atuação em temas como mobilidade urbana, saúde pública […]

O post Eduardo Paes recebe Prêmio Personalidade França-Brasil 2025 nesta 3ª (25/11) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A novela apelidada “sisamne”, sobre tráfico de influência na Justiça, já não trata, centralmente, de uma grande investigação para caçar corruptos no Judiciário. Está mais para a história do desvario de um delegado, Marco Bontempo, que — afastado da investigação — misturou fatos e suposições e colocou fogo no circo. O delegado hoje está sob […]

O post Investigação sobre sentenças do STJ tropeçam em falta de provas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O arrematante tem direito à restituição da comissão paga à leiloeira quando a compra, embora inicialmente formalizada, for rescindida por motivos alheios à sua vontade.  Esse foi o entendimento da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou a anulação de um leilão de imóvel rural. O colegiado também ordenou a […]

O post TJ-MG anula certame e determina restituição de comissão da leiloeira apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará, na próxima sexta-feira (28/11), o julgamento sobre o uso da autodeclaração de insuficiência de recursos na Justiça do Trabalho para comprovar que alguém recebe salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência e, consequentemente, tem direito à Justiça gratuita. A análise está suspensa desde junho, quando […]

O post STF retoma na sexta julgamento sobre autodeclaração para Justiça gratuita na JT apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou, por unanimidade, a TV Globo a pagar R$ 80 mil em danos morais ao deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) pela veiculação de reportagens que o vincularam às agressões cometidas em 2020 contra profissionais de enfermagem durante manifestação em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, em Brasília. […]

O post TV Globo deve indenizar Gustavo Gayer por linchamento virtual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo (APMTJ) organizou cerimônia de comemoração do Dia da bandeira na última quarta-feira (19/11). O ato foi na entrada do Palácio da Justiça, sede do Poder Judiciário paulista. O chefe da APMTJ, coronel da PM-SP Marco Antonio Pimentel Pires, conduziu, ao lado do presidente do […]

O post Assessoria da PM do TJ-SP comemora Dia da Bandeira no tribunal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A sustentação oral é cabível no agravo interno ajuizado contra a decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente o recurso no Superior Tribunal de Justiça. A definição é da Corte Especial do STJ e diz respeito a dois embargos de divergência ajuizados contra decisões tomadas em agravo em recurso especial. Os casos tratam de hipótese […]

O post Cabe sustentação em agravo contra indeferimento liminar de recurso no STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Muito tem se debatido acerca da legalidade, bem como da necessidade, acerca da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. E, por fim, se o cumprimento da medida é decorrente da condenação pelo processo de atentado ao Estado democrático de Direito ao qual fora condenado em cumulação com outros três crimes que resultou na pena de […]

O post Prisão preventiva de Bolsonaro está dentro dos limites da legalidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O juízo não pode decretar a deserção do recurso por mero erro material no pagamento das taxas. O entendimento é do juiz Alano Cardoso e Castro, da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Goiás, que concedeu liminar para suspender uma decisão de primeiro grau que havia determinado uma penhora contra um litigante no […]

O post Erro material no recolhimento de custas não gera deserção do recurso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A função social da moradia, especialmente em empreendimentos de Habitação de Mercado Popular (HMP) e Habitação de Interesse Social (HIS), prevalece sobre a autonomia condominial. Com base neste entendimento, o juiz Vítor Gambassi Pereira, da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, concedeu tutela de urgência e anulou a assembleia de um condomínio HMP […]

O post Juiz barra locação por curta temporada em condomínio popular apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Os advogados de defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, pediram ao Superior Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira (24/11), a revogação da prisão preventiva do banqueiro. Ele e outros executivos são investigados por crimes como gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa. Vorcaro foi preso na última terça-feira (18/11) em uma ação da Polícia […]

O post Defesa de Daniel Vorcaro pede ao STJ revogação de prisão preventiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (24/11), para confirmar a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentou romper sua tornozeleira eletrônica em casa na madrugada de sábado (22/11). A sessão virtual extraordinária em que o colegiado analisa a necessidade da prisão termina oficialmente às 20h. Até o momento, […]

O post STF forma maioria para manter prisão preventiva de Bolsonaro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.