Uma instituição de ensino não pode punir seus alunos em caso de falta de pagamento de mensalidades. Com esse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma escola a indenizar duas crianças da mesma família que tiveram seu material retido por dívida. A mãe […]
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O juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara Cível de São Paulo, determinou a pesquisa de milhas aéreas de um grupo de devedores em um processo de execução, até o limite de R$ 3.749,95. Na decisão, o julgador oficiou a Associação Brasileira de Participantes do Programa de Milhas Aéreas e a Associação […]
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A existência do Direito Internacional e de organismos como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) tem se mostrado incapaz de deter medidas agressivas tomadas pelos Estados, nos últimos anos, para obter vantagens políticas, econômicas e militares. Essa conclusão é do professor de Direito Constitucional Luca Mezzetti, diretor da […]
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A infiltração do crime organizado em determinados setores da sociedade civil brasileira é um fato, mas o poder de influência e de atuação dessas facções tem sido superdimensionado, afirma o secretário-nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo. “O crime organizado é hoje uma realidade não só em termos de Brasil, mas também em termos de […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (15/8) o afastamento imediato de Valdênio Nogueira Caminha do cargo de procurador-geral do estado do Maranhão. Ele também está proibido de ocupar funções em qualquer um dos poderes estaduais. A cópia da sua exoneração publicada em diário oficial deverá ser enviada ao STF […]
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Saga da matéria: da negação do atomismo ao modelo padrão da física de partículas Nos domínios da física, dentre as questões que mais cativaram a humanidade, podemos inserir a seguinte: o que constitui a matéria e — se de fato existente — qual seria, afinal, o seu elemento indivisível? Essa interrogação, longe de ser uma […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um ex-gerente executivo da Petrobras dispensado por justa causa em dezembro de 2017. A motivação apresentada da empresa para a dispensa envolvia a prática de irregularidades graves, mas os fatos alegados não foram comprovados no processo. Por isso, o colegiado aplicou a teoria […]
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O Tribunal Superior do Trabalho lançou, nesta quinta-feira (14/8), o livro Justiça do Trabalho: Jurisdição e Competência (Venturoli), que reúne artigos de todos os 27 ministros da corte. A obra analisa a competência constitucional da Justiça do Trabalho e reforça seu papel na promoção da justiça social, especialmente diante das transformações nas relações laborais e […]
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Na próxima sexta-feira (22/8), será promovido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo o debate “O papel do Coaf no Combate ao Crime Organizado”, às 10h, no Auditório Goffredo da Silva Telles Junior. O evento contará com a presença do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio Costa; do presidente do Conselho […]
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A expressão “direito administrativo do medo”[1] foi cunhada por Rodrigo Valgas dos Santos, em obra de sua autoria que leva o mesmo título, onde ele a define como o resultado de um controle externo disfuncional exercido sobre a atuação administrativa dos gestores públicos. Tal disfuncionalidade decorre da sobreposição de múltiplas instâncias fiscalizadoras: Tribunais de Contas, […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou as unidades judiciais que utilizam o WhatsApp para envio de intimações judiciais, pelo número oficial (11) 4802-9448. Passam a contar com o serviço os Juizados Especiais Cíveis (JECs) das comarcas que integram a 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) e o JEC da Comarca de São José do […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (15/8) para aplicar o fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, às aposentadorias concedidas a pessoas que começaram a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes da reforma da Previdência de 1998. O caso tem repercussão geral (Tema 616), ou seja, a tese […]
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A União foi condenada a indenizar a viúva do militante José Carlos Mata Machado, assassinado pela ditadura militar em 1973. A informação é da jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. Segundo a jornalista, Maria Madalena Prata Soares recebeu da União, em julho deste ano, R$ 590 mil de indenização por danos morais. Torturado […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quinta-feira (14/8) a nulidade de todos os atos da finada “lava jato” contra João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT). Com a decisão, ficam invalidadas todas as sentenças, as denúncias e os atos de investigação praticados contra o petista no Paraná. A decisão […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, homologou, nesta sexta-feira (15/8), a renegociação dos acordos de leniência firmados por empresas de sete grupos econômicos na falecida “lava jato”. Ele também apresentou um voto no qual defende a competência da Controladoria-Geral da União para fazer acordos de leniência no Poder Executivo federal e valida a […]
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