O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro disponibilizou na última semana o Painel de Monitoramento das Centrais de Audiências de Custódia, que foi desenvolvido para otimizar o acompanhamento e auxiliar na gestão dessas unidades judiciárias. A ferramenta de divulgação de dados estatísticos oferece uma visão abrangente e objetiva das audiências promovidas, com indicação do […]
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O Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau — Turma I do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível de Mauá (SP) que condenou um banco a indenizar a vítima de golpe via biometria facial. Além da indenização por danos morais (R$ 5 mil), a empresa deve declarar nulos […]
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O prazo prescricional para a cobrança da complementação de valores repassados aos fundos que financiam a educação básica no Brasil deve ser apurado mês a mês, e não anualmente. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos […]
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O sistema educacional brasileiro precisa passar por uma reforma estrutural que institua as seguintes medidas: uma grande avaliação de ensino e aprendizagem, um método de seleção de professores orientado pela vocação e remunerações com base em performance. Essa ideia foi apresentada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, em entrevista à série Grandes Temas, […]
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No próximo ano judicial (2025/2026), que começará em 6 de outubro, a Suprema Corte dos Estados Unidos vai julgar o caso Fernandez v. United States, em que deverá esclarecer o que são as “razões extraordinárias e convincentes” para um juiz justificar a redução de pena de um réu condenado — o que é definido como […]
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Sancionada no dia 8 deste mês, a Lei 15.190, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi promulgada após anos de debates no Congresso Nacional, mas não sem controvérsias. A norma foi alvo de críticas, sobretudo por parte de ambientalistas, que a apelidaram de Projeto de Lei da Devastação devido à sua suposta permissividade e […]
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Madame Bovary (1857), de Gustave Flaubert (1821-1850), é um romance que fixa dois personagens emblemáticos na literatura ocidental: Emma e seu esposo, Charles Bovary. É um livro que vampiriza a atenção do leitor, na impressão de um de seus críticos. Iniciada a empreitada, o leitor não tem como parar de ler. Emma é frívola. Sua futilidade […]
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O transporte intermunicipal de passageiros no estado de São Paulo está submetido a um modelo regulatório obsoleto, sustentado por decretos da década de 1980 e por práticas administrativas que violam frontalmente a Constituição. Apesar das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o Estado continua a operar por meio de permissões precárias, adiando indefinidamente […]
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A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a indenização a ser paga a uma família que se viu obrigada a fazer jejum de 12 horas por causa do atraso de um voo internacional. Conforme os autos, a família, composta por sete pessoas, comprou passagens aéreas para Nassau, nas […]
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Os bancos têm responsabilidade solidária por falhas na transferência de valores de uma instituição para outra. Com esse entendimento, a Turma IV (Direito Privado 2) do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou dois bancos a indenizar uma cliente por danos morais. A mulher pediu a […]
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O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal promoverão na terça-feira (19/8) o seminário “Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário”, no auditório do CNJ, em Brasília. A abertura do evento, às 14h, contará com o presidente dos dois órgãos, ministro Luís Roberto Barroso, além da conselheira do CNJ Daiane Nogueira de Lira, que […]
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A Advocacia do Senado lançará, no próximo dia 28, os livros O Direito a Moradia e o Instrumento Jurídico do Aluguel, de autoria de Mateus Lima, e Dicionário de Direito Parlamentar Brasileiro, de Roberta Simões, Renan Guedes Sobreira e Erick Kiyoshi Nakamura. O evento ocorrerá às 16h, no Auditório Antônio Carlos Magalhães, no Senado Federal, […]
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O promotor da cidade de Barueri, em São Paulo, Vitor Petri pediu a soltura de Fábio Seoane Soalheiro, preso por ter assassinado sua companheira, Bruna Martello Carvalho, em um condomínio do bairro de Alphaville. A juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da Vara de Plantão de Osasco (SP), diante das fortes evidências, converteu o flagrante em prisão […]
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A instituição financeira que recebe pagamentos de parcelas em atraso sem qualquer oposição aceita tacitamente a continuidade do contrato de financiamento. Esse foi o entendimento da juíza Alessandra Mendes Spalding, da 2ª Vara Cível de Ourinhos (SP), para revogar uma liminar de busca e apreensão de um veículo financiado. Conforme os autos, o autor da […]
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Quando opta pela contratação de terceirizados em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso, a administração pública viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e do próprio concurso público. Esse foi o entendimento da juíza Marlise Freire de Alvarenga, da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Barreiras (BA), […]
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