A dogmática jurídica e a atuação do Supremo Tribunal Federal em pautas recentes evidenciam o surgimento de uma terceira via de solução de controvérsias na corte: o constitucionalismo dialógico, por meio do qual, em vez de proferir uma decisão, o STF busca alcançar um acordo entre as partes. É o que aponta o advogado e […]
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O número de estelionatos explodiu nos últimos anos no Brasil. Porém, isso não se deve à inclusão na lei da necessidade de representação da vítima para o oferecimento da ação penal, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para eles, o crescimento dos casos se deve ao maior uso de meios digitais pela população. […]
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O prazo de três anos para a prescrição intercorrente previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 incide sobre processos administrativos a respeito de questões aduaneiras não tributárias, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.293. Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara […]
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Dentre os vários temas nublados na parte procedimental da reforma tributária estão o da restituição dos tributos, hoje regulado pelo artigo 166 do CTN (Código Tributário Nacional), e o do direito ao crédito dos depósitos judiciais. Os dois temas se intercalam em algumas situações, foco desta coluna. Spacca Iniciemos pela realidade: em tempos de ampla […]
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Sem apresentar qualquer razão, como é comum em suas pautas de emergência (emergency dockets), a Suprema Corte dos Estados Unidos permitiu a entrada em vigor de uma lei do estado de Mississippi que restringe a liberdade de expressão das plataformas de redes sociais — pelo menos até que o processo (NetChoice v. Lynn Fitch) cumpra […]
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Com a ressalva de que “não há, de fato, instauração de qualquer ação penal em desfavor do acusado”, a juíza Luciana Piovesan, da 27ª Vara do Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo, homologou o acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público e um empresário denunciado por porte de arma […]
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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Criminal de Rio Claro (SP) que condenou um homem por lançar explosivo caseiro na porta do apartamento de uma vizinha. A pena pelos crimes de incêndio e explosão foi fixada em um ano e quatro meses […]
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O Acórdão 1.622 de 2025 do Tribunal de Contas da União (TCU) representa um posicionamento fundamental para o cenário das licitações públicas no Brasil, ao consolidar entendimento acerca da proibição da exigência do registro cadastral como requisito obrigatório para a habilitação das empresas interessadas em participar dos certames. Saulo Cruz/TCU O registro cadastral, normalmente emitido […]
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A remoção de um servidor público entre dois institutos de ensino é possível se houver comprovação de necessidade por motivos de saúde. Essa fundamentação foi adotada pelo juiz Ed Lyra Leal, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rio Verde (GO), para conceder tutela de urgência para determinar a mudança de uma […]
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A demora para citar as partes e avançar em uma ação, por inércia do autor, pode resultar na anulação do processo. Com esse entendimento, o juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, extinguiu uma ação da Caixa Econômica Federal contra três partes para a cobrança de uma dívida total […]
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O juiz Ronan de Oliveira Rocha, da 2ª Unidade Jurisdicional (Jesp) — 4º JD de Contagem (MG), condenou um consumidor a indenizar em R$ 2 mil, por danos morais, uma empresa de cobrança. Na ação, a autora alegou que o réu fez declarações difamatórias e caluniosas em uma plataforma voltada a reclamações na internet. Segundo […]
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A juíza Claudia de Abreu Monteiro de Castro, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), determinou que duas operadoras telefônicas forneçam os dados cadastrais completos de linhas usadas para aplicar o golpe do falso advogado. A medida foi tomada a pedido de uma advogada que teve clientes abordados pelos estelionatários por meio de mensagens de […]
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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a restituir valores recebidos por operador de esquema de pirâmide financeira a um investidor que perdeu R$ 150 mil em golpe. O caso originou-se em ação judicial movida pelo investidor contra o responsável pelo esquema e […]
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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara de Porto Ferreira (SP) que condenou a ressarcir o município uma servidora pública que exerceu atividade remunerada durante licença médica. O colegiado redimensionou para R$ 13.381,39 a quantia que deverá ser devolvida ao erário, […]
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A condenação por um crime não pode se sustentar apenas no reconhecimento fotográfico. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um réu condenado por roubo. Consta nos autos que um homem foi assaltado na rua, com o emprego de ameaça com arma de fogo. O assaltante levou […]
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