O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal organizam, nesta terça-feira (19/8), o seminário “Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário”, no auditório do CNJ, em Brasília. A abertura do evento, às 14 horas, contará com o presidente dos dois órgãos, ministro Luís Roberto Barroso, além da conselheira do CNJ, Daiane Nogueira de Lira, que […]
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Apesar de o artigo 833 do Código de Processo Civil estabelecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário, a jurisprudência mais recente permite flexibilizar a regra para penhora de parte da aposentadoria, desde que a subsistência do devedor não seja comprometida. Esse foi o entendimento do juiz Mauro Henrique Veltrini Ticianelli, da 7ª Vara Cível de Londrina […]
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A antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser instituída por decreto nem ocorrer sem substituição tributária. Com esse entendimento, a juíza Alessandra Teixeira Miguel, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu a cobrança de um débito fiscal de R$ 4.181.517,70 de uma […]
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A banda Legião Urbana notificou nesta segunda-feira (18/8) o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), pelo uso sem autorização prévia da canção Que país é este em uma publicação no Instagram sobre o lançamento de sua pré-candidatura para a eleição presidencial de 2026. O post foi feito no sábado (16/8), mesmo dia do evento, […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o Brasil busca uma “vacina preventiva” ao golpe de Estado após ter vivido ditaduras ao longo de sua história. Em entrevista ao jornal norte-americano The Washington Post, o magistrado também negou a possibilidade de “recuar” na investigação da trama golpista, na qual o ex-presidente […]
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O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes julgados pela Justiça Militar, conforme interpretação sistemática do artigo 28-A do Código de Processo Penal e do artigo 3º do Código de Processo Penal Militar. Com essa conclusão, ambas as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça passaram a admitir expressamente o ANPP para […]
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A Fundação Getúlio Vargas promove o seminário “20 anos da Lei de Recuperação e Falência: avanços e desafios” no dia 25 de agosto no Rio de Janeiro. O evento é organizado pelo núcleo FGV Justiça e pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, além do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ). O evento […]
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O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou, nesta segunda-feira (18/8), que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), “é comprometido com o sistema constitucional brasileiro”. Para o emedebista, que indicou Alexandre à vaga na Corte em 2017, o magistrado não deveria ser sacionado pelo governo dos Estados Unidos porque tem conduzido corretamente os […]
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O artigo 33 do Código Penal estabelece que a pena de detenção deve ser aplicada aplicada a crimes com menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve e calúnia, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Esse foi o fundamento adotado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para conferir readequação do […]
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Para o Conselho Federal da OAB, o Supremo Tribunal Federal deve definir a constitucionalidade do acesso de investigadores aos relatórios de inteligência financeira (RIFs), do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por meio de um julgamento conjunto de duas ações. A primeira é a ADI 7.624, ajuizada em abril de 2024 pela OAB para […]
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O juiz pode mandar a Receita Federal inscrever um débito tributário na dívida ativa se esse for um requisito necessário para o contribuinte aderir a programa de parcelamento e o prazo dessa inscrição já estiver exaurido. A conclusão é da juíza Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo. Ela […]
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Os salários de mulheres vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho por até seis meses devido a medidas protetivas aplicadas com base na Lei Maria da Penha devem ser pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no período restante. Se a mulher contribuir para a Previdência, mas […]
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O benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma isenção tributária concedida por prazo certo e mediante condições onerosas. Por essa razão, ele não pode ser revogado livremente, conforme previsto na súmula 544 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse foi o […]
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“Nenhum direito é absoluto, sendo certo que a finalidade da liberdade de expressão é a de permitir a construção da democracia, e não servir de escudo para a propagação de discursos preconceituosos contra minorias.” A advertência é da juíza Jade Marguti Cidade, da 1ª Vara de Bertioga (SP), e fundamentou a condenação de um vereador […]
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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil não explicou os motivos e critérios para permitir que 26 candidatos a vagas de desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo entregassem documentos obrigatórios com atraso, contrariando suas próprias regras. A violação das próprias regras teve repercussão negativa na advocacia, e o trâmite pode acabar […]
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