Após décadas de debate e sucessivos adiamentos, a reforma tributária finalmente saiu do papel e foi aprovada pela EC 132/2023, com a introdução de vários dispositivos, inclusive no ADCT. O novo regramento representou significativa renovação da estrutura do sistema tributário brasileiro, alterando radicalmente a forma de recolhimento dos impostos. Spacca Dentre seus principais objetivos, destacam-se: […]
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Situando o imbróglio No final do mês de julho o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação de sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com base na Lei Global Magnistky destinada a impor sanções “a estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.” Pelo dispositivo da lei já se […]
O trabalho externo não deve ser negado ao apenado só porque a oferta de emprego veio de um familiar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu reverteu decisão que impediu um réu de trabalhar no mesmo lugar que a mãe. O homem cumpre pena de 21 […]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.181/2025, do Superior Tribunal de Justiça, que cria 330 funções comissionadas de nível FC-6 (com remuneração de R$ 3.663) para os gabinetes dos 33 ministros da corte. A proposta foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (19/8) e será enviada ao Senado. O relator, deputado Gabriel Nunes […]
A Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) está com inscrições abertas até a próxima segunda-feira (25/8) para processo seletivo com 130 vagas e formação de cadastro de reserva em diferentes áreas de formação, incluindo advogados. Os interessados devem acessar o site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A taxa de inscrição […]
A ordem econômica brasileira, fundada nos princípios da livre iniciativa e da valorização da pequena empresa (artigo 170, IX, da Constituição), sempre buscou conferir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (MPEs). Contudo, no campo do comércio exterior, tais empresas encontravam-se à margem dos principais programas de desoneração tributária, em especial do Reintegra (Regime Especial […]
O desembargador Eduardo Morais da Rocha, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conseguiu zerar um acervo de mais de 41 mil processos sem necessidade de incremento de pessoal ou uso de inteligência artificial. O resultado, alcançado em menos de três anos, foi resultado de uma estratégia eficiente de gestão e três planilhas de Excel. […]
A regra da Resolução 23.746/2025 que impõe aos tribunais da Justiça Eleitoral percentuais iguais de ocupação de cargos por homens e mulheres nas vagas destinadas aos juristas não retroage para listas tríplices formadas antes de sua entrada em vigor. A definição foi feita pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (19/8). A corte fixou que a resolução […]
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil nomeou novos membros para a Comissão de Liberdade de Imprensa nesta terça-feira (19/8). A comissão é presidida, atualmente, pelo advogado Geraldo Agosti Filho, fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. As nomeações foram assinadas pela presidente em exercício da OAB-SP, Daniela Magalhães. […]
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para impedir que o Banco de Brasília (BRB) bloqueie valores acima do limite legal nos salários de servidores públicos do Distrito Federal. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1.253 foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Segundo o PCdoB, o BRB tem […]
Independentemente da vontade entre as partes, um contrato pode ser renovado por ordem do juiz da recuperação judicial se ele se mostrar essencial para a manutenção da empresa e de seu processo de soerguimento. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento por 3 votos a 2 nesta terça-feira (19/8). […]
A tutela penal da ordem tributária reúne uma série de aspectos críticos e desafiadores do ponto de vista penal e processual penal [1]. Por outro lado, não menos controvertido é o tema da justiça penal negociada, em franca expansão no mundo e no Brasil, desafiando paradigmas clássicos do Direito Processual Penal [2]. No artigo 28-A […]
O Instituto de Direito e Cidadania (IDC) está anunciando vagas para candidatos interessados em cursar o mestrado em Segurança, Direito Penal e Direitos Humanos da Universidade de Salamanca (USAL), na Espanha. A referida instituição é uma das mais prestigiadas do mundo e a próxima turma do mestrado está programada para iniciar em janeiro de 2026, […]
