O excesso de prazo para realização de exame criminológico implica em constrangimento ilegal ao apenado que se encontra em regime mais gravoso do que aquele a qual teria direito com a progressão de pena. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Romano Soares, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto […]
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Em carta enviada ao secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, o deputado democrata Jim McGovern, coautor da Lei Magnitsky, afirmou que o uso da norma contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, é “vergonhosa”. A informação é do portal UOL. No documento, o democrata disse que o uso da norma contra o […]
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O direito à defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988, é elemento essencial do Estado democrático de Direito e manifesta-se de forma mais intensa no processo penal, que representa o espaço institucional de contenção do poder punitivo estatal. Em conjunto com o contraditório, essa garantia assegura não apenas o direito do […]
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A impressionante experiência de uma corte superior no julgamento de mais de um milhão de Habeas Corpus é o tema do livro Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça (Amanuense), coordenado por Helena Morgado e Rodrigo Casimiro Reis, defensores públicos que atuam em gabinetes de ministros do STJ. DivulgaçãoA obra será lançada no 31º Seminário […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nessa quarta-feira (20/8) os decretos de nomeação de Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão para o Superior Tribunal de Justiça. A corte vai agora marcar a sessão solene de posse dos dois novos ministros. Os decretos foram publicados no Diário Oficial da União desta […]
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Um estudo inédito da FGV Justiça concluiu que a inclusão de um livro dedicado ao Direito Civil Digital, previsto na proposta de reforma do Código Civil, representa uma inovação legislativa sem precedentes, capaz de colocar o Brasil na vanguarda da adaptação do Direito Privado aos desafios da era digital. De acordo com o estudo, as […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. O colegiado selecionou três processos para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Gurgel […]
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Os filhos de Cid Moreira (1927-2024), Roger Felipe Naumtchyk e Rodrigo Razendev Simões Moreira, juntaram aos autos da ação pela qual questionam a exclusão de ambos do testamento do jornalista uma perícia grafotécnica apontando indício de falsificação na assinatura do documento. Segundo informações do site LexLegal Brasil, o perito diz que a assinatura tem sinais […]
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O corte de cabelo e barba compulsório nas unidades prisionais não viola o direito à identidade, e a prática é necessária para manter a higiene das prisões. Esse é o entendimento da juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, que indeferiu uma liminar requerida pela defensoria pública […]
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O Supremo Tribunal Federal, inaugurou, nesta quarta-feira (20/8), a Nova Sala de Coleções Especiais com a adição do acervo do professor alemão Winfried Hassemer à Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, os ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, também do Supremo, e o ministro Rogerio Schietti, do Superior […]
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Um serviço público essencial como o saneamento básico pode e deve ser operado pelo setor privado, sob a regência de contratos e regulações bem estruturados e com a participação da respectiva agência reguladora, que precisa ser protegida de interferências indevidas. A percepção é do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD). Ele deu […]
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O tema do momento no debate social é a denúncia da exposição de menores no ambiente digital, a partir do vídeo divulgado pelo Felca — conhecido influenciador com forte presença no YouTube. O episódio permite uma interessante análise sob uma perspectiva acessória ao tema central do vídeo, qual seja, aquela de como se pode verificar […]
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A Fundação Getúlio Vargas promove o seminário “20 anos da Lei de Recuperação e Falência: avanços e desafios” na próxima segunda-feira (25/8), no Rio de Janeiro. O evento é organizado pela FGV Justiça e pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, além do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ). O seminário debaterá os principais desafios […]
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A fundamentação por referência (per relationem) é válida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior ou parecer, enfrente as novas questões relevantes para o julgamento do processo. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante para orientar as instâncias ordinárias, em julgamento nesta quarta-feira (20/8). […]
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Apenas na semana passada, duas juízas federais e um juiz federal dos EUA, todos nomeados pelo presidente Donald Trump, demonstraram que são regidos pela lei e pela Constituição — não por um dever de lealdade ao presidente que os nomeou. Em tempos recentes, juízes nomeados por Trump — e por outros presidentes republicanos — mostraram […]
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