A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, decisão que determinou pagamento de indenização de R$ 12 mil por dano existencial a um motorista de caminhão, tendo em vista a jornada exaustiva exercida pelo profissional. A empresa condenada alegava que era ônus do empregado comprovar prejuízo existencial, mas o colegiado entendeu que […]
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Para o setor de infraestrutura, a reforma tributária terá o efeito benéfico de desonerar os investimentos, tanto nos serviços de construção pesada quanto na aquisição de insumos e maquinários. Isso vai moldar uma nova forma de atuação das empresas. A análise é do economista Bernard Appy, responsável pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, em evento […]
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Documentos unilaterais produzidos pelos próprios partidos políticos não servem para comprovar que gastos de verba pública com viagens de avião foram usados em atividades das siglas. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a decisão de rejeição de contas do diretório nacional do Cidadania para o exercício financeiro de 2019. O julgamento foi […]
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A publicação de pretenso vídeo humorístico humilhando outra pessoa e, consequentemente, atingindo sua honra, configura ato ilícito, gerando dano moral e o dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Com essa fundamentação, o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, […]
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É tarefa de todo operador do Direito, e não só dos magistrados, trabalhar para que a estabilidade e a coerência sejam elementos estruturantes do sistema de Justiça brasileiro, afirma o procurador do Distrito Federal Luiz Felipe Bulus. Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a […]
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Na última sexta-feira, morreu aos 86 anos Paulo de Barros Carvalho. Dono de um dos currículos mais impressionantes do Direito Tributário brasileiro, o professor é um dos poucos a alcançar a posição de titular tanto na Faculdade Paulista de Direito da PUC-SP quanto na Faculdade de Direito da USP, tendo sido agraciado com o título […]
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A OAB-RJ anunciou, em 28 de julho, a adoção de uma medida judicial preparatória à recuperação judicial da Caixa de Assistência da Advocacia do Estado do Rio de Janeiro (Caarj). A iniciativa busca tirar a Caarj do status de superendividada e garantir a continuidade dos serviços assistenciais prestados à advocacia fluminense. Especialistas e a jurisprudência […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) aplicar em uma ação de improbidade administrativa a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a imprestabilidade das provas do acordo de leniência da Odebrecht. A determinação foi feita em dois recursos analisados contra a […]
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“É necessário extremo cuidado antes de aplicar LLMs a problemas ou casos de uso que exijam precisão, ou à resolução de problemas de complexidade não trivial.” Sikka e Sikka Freepik Todos já ouviram falar das “alucinações” das inteligências artificiais (IAs) generativas. Aqui mesmo já falei delas algumas vezes [1]. No entanto, um novo estudo revela que […]
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A Constituição normatiza a soberania dos vereditos como uma característica fundante das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença (artigo 5º, XXXVIII, ‘c’, da CR). Contudo, a efetividade da soberania tem sido objeto de intenso debate nos tribunais superiores, especialmente no que alcança ao momento do início da execução da pena. Ou seja, é corrente a […]
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A 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, condenou um influenciador digital a indenizar em R$15 mil uma mulher que foi exposta em situação de vexame em vídeo publicado na internet. A decisão também determina a exclusão imediata do conteúdo em todas as plataformas digitais. Segundo o processo, o influenciador […]
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Quando é impossível identificar os critérios para o cálculo dos juros de dívidas com a União, elas devem ser anuladas. Com esse entendimento, a juíza Cláudia Mantovani Arruga, da 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, declarou nulas as Certidões de Dívida Ativa de uma empresa. A União ajuizou um processo de execução […]
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Operadoras de plano de saúde devem pagar por um remédio de alto custo se ele for a única forma de preservar a vida do paciente. Com esse entendimento, a juíza Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas (MG), manteve liminar que mandava uma operadora pagar pelo medicamento Panhematin. Uma […]
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A Advocacia-geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (19/8) que a Justiça italiana manteve a prisão cautelar da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). A defesa da parlamentar, que está detida desde o dia 29 de julho, buscava a conversão para prisão domiciliar, mas o pedido foi negado após audiência no Tribunal de Apelações de Roma, […]
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A aceitação dos algoritmos das redes sociais como segredos de negócio tornam seus funcionamentos menos transparentes e impede que as pessoas — e as autoridades — saibam o caminho trilhado pelos propagadores de desinformação. Esse é o diagnóstico da advogada do escritório Trench Rossi Watanabe e doutora em Direito pela Universidade de Brasília (Unb) Maria […]
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