O 1º Núcleo de Justiça 4.0 Cível Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido em R$ 30 mil, por danos morais, devido a uma falsa acusação de abuso sexual contra a filha do casal, de 3 anos de idade. […]
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Ao permitir que o juízo da recuperação judicial decida sobre a prorrogação compulsória de um contrato para salvar a empresa devedora, o Superior Tribunal de Justiça cria uma tensão no princípio da autonomia da vontade das partes e gera relevantes riscos interpretativos. Essa é a avaliação de advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico em relação […]
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A cobrança judicial de créditos tributários vencidos há décadas tem gerado aumento no número de execuções fiscais, especialmente por parte dos municípios. Entre os tributos mais executados, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se destaca, não apenas pela recorrência, mas também pelo volume de execuções indevidas que desconsideram o instituto da prescrição tributária. Recentes […]
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Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nesta quinta-feira (21/8), a Portaria 31/2025, que dispõe sobre a eleição para direção da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A publicação oficializou as chapas inscritas para disputar o comando da mais antiga faculdade de Direito do País. Disputam o posto os professores […]
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A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça usou a ferramenta do processo estrutural para resolver dois recursos especiais em agosto, por meio de medidas mais organizadas e consensuais, que promovem o diálogo entre as partes. No REsp 2.145.895, o colegiado reconheceu a obrigação do estado do Paraná de implantar a Casa do Albergado — […]
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No artigo desta semana trataremos da análise inicial do instituto do crédito presumido para fins de IBS e CBS na cadeia do agronegócio, tema que será objeto inclusive de nossa palestra, no grandioso e relevante evento “VII Congresso Nacional de Direito Agrário”, sediado em Uberlândia (MG) entre os dias 20 e 22 de agosto. Além […]
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As concessões colocaram o saneamento dos municípios brasileiros em uma nova realidade ao abrirem espaço para a atuação de empresas privadas no setor. Essa mudança, porém, não isenta o poder público de sua responsabilidade na busca pela universalização do fornecimento de água e esgoto. Essa foi a avaliação feita pelo professor de Direito Público Pedro […]
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1. Questão Este curto texto aborda a questão de como a simples alteração de data em smartphones pode comprometer irreversivelmente a validade das provas digitais. 2. Da prova analógica à prova digital-eletrônica A revolução tecnológica transformou o regime de provas no processo penal. Enquanto o modelo analógico de provas físicas/tangíveis preserva, em geral, os atributos […]
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Quase três anos depois das eleições de 2022, candidatos, eleitores e veículos de informação que foram multados pelo Tribunal Superior Eleitoral por espalhar fake news durante a campanha presidencial só comprovadamente pagaram 13,8% dos valores já impostos. O balanço foi feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico, com base nas informações públicas disponibilizadas no andamento processual […]
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A juíza Patrícia Esteves da Silva, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu a ocorrência do desligamento discriminatório depois de acidente de trabalho e determinou a reintegração imediata de um trabalhador da Sociedade Esportiva Palmeiras, clube paulistano. A decisão estabeleceu o pagamento de salários e demais verbas trabalhistas desde a dispensa até o […]
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Publicado no início do mês, o vídeo-denúncia do youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, sobre exploração e abuso de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, ganhou repercussão nacional, alcançando mais de 46 milhões de visualizações. O impacto da denúncia levou à prisão do influenciador Hytalo Santos por exploração e exposição de menores de idade em […]
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Recente e interessante precedente unânime da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, prolatado, em 14 de agosto passado, na Ação Rescisória nº 4.374/MA, com voto condutor da ministra Daniela Rodrigues Teixeira, reiterou o entendimento de que a transação celebrada entre as partes, sem ressalva quanto aos honorários sucumbenciais já fixados, não tem eficácia em […]
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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a concessionária responsável pelo sistema Anhanguera-Bandeirantes a indenizar em R$ 10 mil uma atendente de pedágio vítima de roubo à mão armada durante o expediente. O colegiado reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador diante da exposição da trabalhadora a risco elevado. Os […]
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As inscrições para a primeira turma do Curso de Aperfeiçoamento da Magistratura Eleitoral terminam nesta sexta-feira (22/8). O curso é oferecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE), com a cooperação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). As inscrições para a turma, que começaram no dia 4 […]
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A partir de uma solicitação do Grupo Técnico de Inteligência em Propriedade Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou neste mês um estudo sobre as legislações e jurisprudências sobre patentes essenciais ao redor do mundo. Uma patente essencial é uma proteção concedida a desenvolvedores de tecnologias […]
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