Transportar os passageiros em segurança é dever da companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviço. Desse modo, na hipótese de confusão a bordo, a empresa não pode se eximir dessa responsabilidade, sob a justificativa de ocorrência de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro. Gol Com essa fundamentação, a 24ª Câmara de Direito Privado […]
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A ação do crime organizado em diversas frentes é uma realidade inegável, mas o Estado brasileiro não pode permitir esse tipo de intrusão em seu território. Assim, cabe às autoridades investir em atividades de inteligência para detectar operações criminosas no setor financeiro e impedir a expansão das facções. Essa foi a análise feita pelo procurador-geral […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. O colegiado afetou dois recursos sobre o tema, para serem julgados sob o rito […]
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A Procuradoria-Geral da República fez um pedido ao Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.537.165/SP, visando à suspensão de todos os processos penais em trâmite no País que discutem o acesso de órgãos de investigação a relatórios de inteligência financeira (RIFs) obtidos por encomenda. Além do pedido de suspensão de todos os processos […]
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As tiktokers Nancy Gonçalves Cunha Ferreira e Kerollen Vitória Cunha Ferreira, que deram bananas e macacos de pelúcia a crianças negras em vídeos da plataforma, foram condenadas por racismo na última segunda-feira (18/8). A decisão é da juíza Simone de Faria Ferraz, da 1ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ). A pena foi fixada em […]
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A presunção de legitimidade dos atos administrativos com fundamento no princípio da legalidade não é absoluta e admite prova em contrário. Com base nesse entendimento, a juíza Fernanda Peres, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) anulou multa imposta a um restaurante por infração sanitária durante a pandemia de Covid-19. “A prova produzida […]
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Vivemos tempos em que decisões antes íntimas, como com quem casar ou onde trabalhar, são preditas por algoritmos. Plataformas como Netflix e Amazon já não apenas indicam produtos, mas moldam nossos desejos. Como alerta Yuval Noah Harari (2018), esses sistemas aprendem a nos conhecer melhor do que nós mesmos. A promessa de precisão total, porém, […]
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Lideranças do mercado e da advocacia empresarial estarão reunidas no bairro Alphaville, em Barueri (SP), para um encontro sobre inovação, gestão e tecnologia no setor jurídico. O evento Imersão Advogado 10x, organizado pelo advogado e empresário Cristiano Ferreira, está marcado para os dias 28, 29 e 30 de novembro e deve reunir até 2,5 mil […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, na última semana, no Palácio da Justiça, a presidente da Microsoft Brasil, Priscyla Alves Lopes Laham; o presidente do WhatsApp, Guilherme Horn; e o gerente de parceria da Meta, Rodrigo Toscano. O encontro conduzido pelo presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, teve como objetivo discutir […]
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O governo do Rio de Janeiro encaminhou o Projeto de Lei 6.034/2025 à Assembleia Legislativa. A iniciativa visa aumentar a alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) com o objetivo de reduzir os benefícios fiscais do ICMS e aumentar o índice de repasse ao governo estadual durante a transição da Reforma Tributária sobre o consumo. Conforme […]
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu prorrogar por seis meses a possibilidade de convocar juízes de primeiro grau para auxiliar os gabinetes de ministros da 3ª Seção, que se dedica a temas criminais. A prorrogação foi feita em resolução assinada pelo presidente, ministro Herman Benjamin, em que já define que haverá número pré-estabelecido para os […]
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Após decisão do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal deverá revisar negativa do Ministério Público do Paraná em oferecer acordo de não persecução penal (ANPP) em favor do ex-vereador de São José dos Pinhais Antonio Gilberto de Mello. Ele foi condenado a 2 anos e 4 […]
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O réu em ação civil pública (ACP) ajuizada por entidade ou associação privada pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de dois recursos encerrado na quarta-feira (21/8), após 1 ano e 10 meses de duração. O resultado consolida […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (21/8), o lançamento do Portal de Sessões de Julgamento — um painel que reúne, em um único ambiente, informações sobre todos os julgamentos colegiados do tribunal, sejam eles presenciais, virtuais ou de repercussão geral. A nova ferramenta […]
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A Prefeitura do Rio de Janeiro e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-RJ) promoveram, nesta sexta-feira (22/8), um encontro na sede do Sebrae-RJ que reuniu encarregados de dados e servidores de municípios e do próprio SEBRAE- RJ para discutir boas práticas e desafios na implementação da Lei Geral de Proteção […]
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