As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que esses valores não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Esse foi o entendimento do juiz federal substituto Jonathas Celino Paiola, da 6ª Vara Federal […]
O post Juiz afasta incidência de INSS em verba de vale-transporte e plano de saúde com coparticipação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a possibilidade de o Fisco arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ainda que o estado onde se localize o bem tenha normas específicas sobre o tema. O colegiado afetou dois recursos especiais para julgamento […]
A exigência de exame criminológico é uma norma relacionada à execução penal e, portanto não pode retroagir, já que é mais gravosa que a norma anterior. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para dispensar um homem condenado por estupro de vulnerável […]
Não é necessário intimar o devedor sobre a data da realização do leilão extrajudicial nos casos de bens alvo de contrato com cláusula de alienação fiduciária. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de transporte que perdeu um veículo por atraso nas […]
Em “O Colibri”, o escritor italiano Sandro Veronesi faz do olhar uma experiência existencial reveladora: “Olhar é tocar à distância”, “Eu sou o que vejo”, “Eu sou o que o outros veem de mim”. Essas três passagens estão contidas em observações sobre o olhar, relatadas ficcionalmente por um oftalmologista, Marco Carrera, personagem central de “O […]
No início do mês passado, o TCU (Tribunal de Contas da União) publicou a Portaria nº 106/2025 [1], por meio da qual ele próprio se reconheceu como uma ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação), nos termos do artigo 2º, V, da Lei nº 10.973/2004, a chamada “Lei da Inovação”. A medida veio logo após […]
O Poder Judiciário pode efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, ainda que ele tenha sido aprovado pela maioria dos credores, em assembleia-geral. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de incorporação que se encontra em processo […]
Está em julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um pedido de autorização judicial para que a figura de um inventariante digital acesse os dados do computador de uma pessoa falecida. O julgamento foi iniciado em 12 de agosto com voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial. E foi interrompido por […]
Uma fiança bancária não pode ser assumida quando há inviabilidade financeira e transferência dos riscos de empreendimento a um funcionário. Ao considerar isso, a 2ª Turma da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região anulou um contrato e uma mulher será indenizada em R$ 15 mil por danos morais. O caso é […]
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) lançou nesta semana o Portal do Processo Eletrônico, página no site da entidade que reúne links para o redirecionamento dos usuários a todos os sistemas de peticionamento digital do país. O projeto foi desenvolvido pela Comissão de Mentoria da OAB-RJ e atende […]
Pessoas que cumprem pena em regime semiaberto não precisam cumprir um sexto da pena para ter o benefício do trabalho extramuros concedido. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu um Habeas Corpus para que um apenado possa trabalhar. O homem, que já cumpre pena definitiva em regime semiaberto, teve o […]
Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos. Tanto como antes, porém, seguem essenciais na vida cotidiana: do registro de um casamento à formalização da compra de um imóvel, os atos praticados no cartório continuam garantindo segurança jurídica […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou uma série de medidas para assegurar o cumprimento de duas decisões do Plenário nos julgamentos dos Temas 1.234 e 6 de repercussão geral, que tratam da aquisição de medicamentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Segundo o ministro, chegaram ao STF relatos de reiterados descumprimentos das […]
Dentre os 63 vetos do Presidente da República ao projeto de lei do licenciamento ambiental, existe um que tem sido pouco abordado, apesar do longo alcance do tema, e, curiosamente, o governo propôs uma regra muito similar à vetada no PL que enviou ao Congresso. Spacca Trata-se da regulação prevista no artigo 58. A versão […]
O procurador federal Fernando Maciel lançou, no último dia 12 de agosto, em Brasília, o livro Direito Previdenciário de Pai Para Filhos. A obra foi produzida em coautoria com a sua filha Luna, de apenas 10 anos. A obra é a primeira infantojuvenil do procurador e seu sétimo dedicado ao Direito Previdenciário. Para o autor, […]
