Portugal oferece um ambiente de negócios estável ao empreendedor brasileiro, com um processo de abertura de empresas simplificado, constância nas relações laborais e um contencioso trabalhista reduzido, afirma o advogado Fábio Pimentel. “Portugal tem despontado como uma porta de entrada para a União Europeia, de forma que muitos brasileiros têm trazido suas empresas para cá, […]
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O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 30ª Vara Cível de Goiânia, multou uma construtora em 10% do valor da causa de uma ação de execução por litigância de má-fé. Conforme os autos, a construtora sofreu ação de execução de título executivo e foi deferida penhora em favor do credor dos créditos de um contrato […]
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A cláusula de não-concorrência sem limitação temporal é inválida e anulável. Isso implica na existência de um pedido expresso e de uma sentença, o que afasta que seja feita de ofício pelo juiz da causa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma particular […]
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No dinâmico cenário das contratações públicas, com relativa frequência, ocorre a paralisia de processos licitatórios ou de contratos já celebrados, que se arrastam por anos, submergindo a expectativa inicial da contratação em incertezas. Nesse contexto, a relicitação obrigatória emerge não como uma faculdade, mas como um imperativo legal inafastável, diante das circunstâncias fáticas e temporais […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a avaliar na quarta-feira (20/8) passada qual será o início do prazo recursal nos casos em que ocorre a dupla intimação da decisão judicial, pelo portal eletrônico e pelo Diário da Justiça eletrônico (DJe). O tema está em análise sob o rito dos recursos repetitivos. O […]
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Mesmo fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o plano de saúde precisa prover tratamentos necessários, desde que sejam recomendados por um médico e com comprovação científica. Dessa forma, a juíza substituta Erica Batista de Castro, da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, ordenou a […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei gaúcha que prevê uma fiscalização mais rígida para o “devedor contumaz” de ICMS. O julgamento virtual terminou nesta sexta-feira (22/8). A norma e seu decreto regulamentador alteram o prazo de pagamento do ICMS e exigem do devedor contumaz, por exemplo, a apresentação periódica de informações financeiras. […]
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A aferição da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato em concurso público e o desempenho das atribuições do cargo deve ser realizada no curso do estágio probatório. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma decisão que determinou a posse de uma pessoa com transtorno do espectro […]
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O Tribunal Superior do Trabalho encerrou, na última quinta-feira (21/8), o Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho, que reuniu ministros, magistrados e especialistas para discutir os avanços e desafios da aplicação do sistema de precedentes no Brasil e no exterior. A iniciativa integrou a programação da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, promovida pelo […]
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O artigo 77 do Código de Processo Civil determina que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participem de um processo expor fatos conforme a verdade e não requerer o reconhecimento de direitos ou apresentar defesa sem fundamento. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Jorge Antonio Sales Leite, do […]
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A presunção de legitimidade e veracidade de que goza os atos administrativos com fundamento no princípio da legalidade estampado no artigo 37, caput, da Constituição, não é absoluta e admite prova em contrário. Com base nessa hipótese de exceção à regra geral, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos anulou multa imposta a […]
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Uma demissão por justa causa pode ser validada quando uma sindicância interna da empresa, combinada com a confissão do próprio empregado sobre as irregularidades investigadas, torna desnecessária a produção de novas provas, como perícias ou relatos de testemunhas. Foi com base nesse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região […]
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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) aderiu na última quarta-feira (20/8) ao manifesto Lawtech Nation, que mira a criação de um polo internacional de inovação jurídica sediado na capital do estado. A iniciativa foi lançada pela Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) em 13 de agosto, durante o evento AB2L […]
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A vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo), Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, está sendo investigada pelo Conselho Nacional de Justiça por mensagens de teor político enviadas no grupo de WhatsApp da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho regional (Anamatra-17). Magistrados vinculados ao tribunal apresentaram uma reclamação disciplinar alegando que […]
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O volume de processos sob responsabilidade de cada um dos nove ministros da Suprema Corte do EUA é consideravelmente menor do que os juízes federais de 1º e 2º grau, de acordo com estatísticas compiladas pelo SCOTUSblog — um website que se dedica a cobrir a corte. Sean Pavone No último ano judicial (2024-25), por […]
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