O avanço tecnológico tem promovido transformações profundas no sistema judiciário brasileiro, seja pela digitalização dos processos, seja pela integração tecnológica entre tribunais e cortes superiores. Tais inovações visam, sobretudo, a garantir a celeridade, eficiência e transparência dos procedimentos processuais, notadamente daqueles que envolvem os meios financeiros de depósitos e pagamentos. Nesse cenário de digitalização e […]
O post Pix Judicial: marco na modernização do Judiciário e efetivação de princípios jurídicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal manteve a liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a penhora de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (conhecido como Fundo Eleitoral) durante as campanhas eleitorais. O Plenário chancelou, por unanimidade, a decisão monocrática em julgamento da sessão virtual encerrada na sexta-feira (29/8). O Partido […]
Um tribunal de apelação dos Estados Unidos decidiu, na sexta-feira (29/8), pelo placar de 7 a 4, que as tarifas recíprocas anunciadas pelo presidente Donald Trump em abril são ilegais. Apesar do entendimento, o colegiado determinou que as taxas continuarão a valer pelo menos até 14 de outubro, dando tempo para a interposição de recurso […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu endurecer as penas para militares que, durante o exercício de suas funções, cometerem estupro de vulnerável que resultar em lesão corporal grave. O Plenário se posicionou, por maioria, em julgamento virtual encerrado na sexta-feira (29/8). O placar foi de 7 a 4 pelo entendimento. O estupro de vulnerável ocorre quando […]
Divulgação Recentemente, no âmbito da Seção Judiciária do Distrito Federal, foram proferidas decisões de extinção das execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional, aplicando-se a Resolução CNJ 547/2024, sob o fundamento de que devem ser extintas as execuções fiscais: que individualmente ou em conjunto com outras execuções apensadas tenha valor inferior a R$ 10 […]
Para fins de tipificação do crime de tráfico de drogas, o núcleo “trazer consigo” previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 não se limita aos casos de contato físico com a substância, mas abarca também os casos em que ela está disponível aos acusados. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]
O combate à lavagem de dinheiro ficou consideravelmente mais fácil com a digitalização das operações financeiras, avalia o professor de Direito Penal Luís Greco, da Universidade Humboldt de Berlim. “De certa maneira, a lavagem de dinheiro é muito mais fácil com dinheiro vivo, com cash, do que com qualquer forma de movimentação digital de capital, […]
O Supremo Tribunal Federal invalidou norma do estado da Paraíba que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos clientes. A decisão unânime foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.719, em sessão plenária virtual. Autora da ação, a Associação Brasileira dos Atacadistas de Autosserviço (Abaas) questionava […]
Uma das iniciativas legislativas com maior potencial de impacto sobre a política de acesso a medicamentos nos últimos anos é o Projeto de Lei nº 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Em especial, ao lado do Projeto de Lei nº 1.505/2022, de origem do […]
A liderança é algo inato a alguns seres humanos e criada em outros que, sem o talento natural, cultivam-na por gosto ou necessidade. O fato é que em qualquer época ou regime político líderes conduzem seus iguais na tomada de decisões. Na atualidade, destacam-se mais as ações dos líderes políticos, corporativos, esportivos, religiosos, sem prejuízo […]
De Sandro Veronesi eu havia lido “O Colibri”. Conclui a resenha preocupado com o que ler em seguida. Segui com Veronesi, na difícil tarefa de suplantar a qualidade de leitura de “O Colibri”. Tinha como postulado que quem escreveu esse livro teria dificuldade em escrever algo melhor. Depois de “O Colibri”, que me deixou suspenso […]
A utilização pelo advogado de tempo inferior a uma hora e meia, que lhe é destinado para o exercício da defesa técnica durante os debates no plenário do júri (artigo 477 do Código de Processo Penal), por si só, não caracteriza nulidade por suposta deficiência, principalmente se não ficar demonstrado efetivo prejuízo ao réu. Essa […]
O Tribunal Superior do Trabalho definiu 69 novas teses vinculantes, que passam a orientar obrigatoriamente a atuação de juízes e tribunais em toda a Justiça do Trabalho. A consolidação das teses ocorreu em duas etapas: entre 12 e 22 de agosto, em sessão virtual, foram fixadas 58 teses judiciárias já pacificadas, reafirmando entendimentos consolidados entre […]
Os tribunais trabalhistas só têm competência quando há relação de trabalho entre as partes. Mesmo que uma ilegalidade ocorra em ambiente profissional, não necessariamente ela diz respeito à causa que deve ser tratada na Justiça do Trabalho. O entendimento é da juíza Juliana da Cunha Rodrigues, da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, que […]
O Supremo Tribunal Federal validou norma do estado de Roraima que aumentou as custas judiciais locais, considerando inconstitucional apenas a cobrança para a interposição de recursos aos tribunais superiores. Com o placar de 10 votos a 1, o plenário chegou ao entendimento durante sessão virtual encerrada na sexta-feira (29/8). Na ação, o Conselho Federal da […]
