O volume de processos em tramitação nos tribunais brasileiros é muito grande e precisa ser racionalizado, o que, em última análise, torna inevitável o aumento do número de magistrados. Essa é a percepção do ministro aposentado do Tribunal Superior Eleitoral e advogado José Eduardo Rangel de Alckmin. Segundo ele, ampliar o número de magistrados já […]
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Atendendo a um convite da ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro), instituição presidida por Betina Trieger Grupenmacher, e que tem em Gustavo Brigagão um de seus ícones, participei de um painel no qual foram escrutinados diversos aspectos do Plenário Virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), ao lado de relevantes nomes da advocacia tributária: Hamilton Dias […]
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Com o estado atual da economia e da tecnologia, seria anacrônico interpretar que apenas bens corpóreos, como máquinas e imóveis, sejam considerados de capital essencial para empresas em recuperação judicial. A avaliação é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico em relação ao julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que considerou um […]
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A “conduta incomum” de um cidadão, por si só, não justifica uma abordagem policial contra ele. Com esse entendimento, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, manteve a absolvição de um homem condenado em segunda instância a dois anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto por uso de documento falso. O […]
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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que o município de Castilho (SP) custeie internação compulsória de mulher diagnosticada com esquizofrenia e depressão grave. A internação deverá ocorrer pelo tempo necessário, de acordo com indicação médica, conforme sentença da 1ª Vara de Andradina (SP). Segundo […]
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma instituição de ensino por utilizar a imagem de um aluno em postagens de caráter comercial sem a devida autorização. A decisão do colegiado foi unânime. O estudante relatou que, em outubro de 2024, solicitou formalmente à escola o cancelamento da […]
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Ao definir e implementar um determinado objetivo regulatório — como promover a concorrência, proteger a privacidade ou garantir a segurança — o Poder Público, em sentido amplo, pode impactar outros interesses igualmente protegidos pela Constituição, e essa interdependência muitas vezes é subestimada. Freepik No campo do Direito e da Tecnologia, em particular, a velocidade da […]
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A incorporação de tecnologias digitais na segurança pública insere-se em um movimento mais amplo de integração entre ciência, inovação e gestão estatal. No Brasil, marcos normativos como a Lei nº 10.973/2004, que promoveu a cooperação ciência–empresa, a Lei nº 13.243/2016, que instituiu o Novo Marco Legal da CT&I, e o Decreto nº 9.283/2018, que o […]
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O juiz Marcelo Nalesso Salmaso, da Vara Regional das Garantias de Sorocaba (SP), corrigiu decisão que gerou repercussão ao classificar 200 quilos de cocaína e 90 quilos de crack como “uma quantidade pequena” de drogas. O caso foi publicizado pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que afirmou que a decisão era […]
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O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor tem responsabilidade objetiva por danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviço. Esse foi o entendimento da juíza Natália Berti, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mirassol (SP), para condenar a Meta — empresa controladora do Facebook — a […]
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O Supremo Tribunal Federal confirmou a prisão do ex-jogador de futebol Robson de Souza, o Robinho, e a homologação da sentença italiana que o condenou pelo crime de estupro. A manutenção se deu pelo placar de 10 a 1, em julgamento de embargos de declaração na sessão virtual encerrada na sexta-feira (29/8). Robinho está preso […]
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A existência de um salvo-conduto para plantio e produção de maconha medicinal sem limite de plantas e a ausência de indícios de venda ilícita levaram à absolvição de um homem flagrado com 372 mudas em casa. A sentença de improcedência da ação penal foi proferida pelo juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da 13ª Vara Criminal de […]
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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Passos (MG) que isentou uma empresa náutica de indenizar, por danos materiais, o proprietário de uma lancha que se incendiou durante o serviço de manutenção. A decisão se baseou no entendimento de que o contrato entre as partes estabelecia […]
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A OAB Nacional lançará o curso Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial: Fundamentos e Aplicação Prática a próxima segunda feira (1º/9), às 14h, na sede da OAB-DF. Ele tem o objetivo de preparar advogados para atuarem de acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024. Haverá […]
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Ante a presença de indícios de ocultação de bens por devedores com alto poder aquisitivo para evitar o pagamento de dívida ao longo de anos, faz-se necessária a imposição de medidas judiciais para garantir a execução. Com esse entendimento, o juiz Gustavo Dall Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP), determinou […]
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