A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou uma emissora de TV afiliada do SBT a indenizar um homem em R$ 40 mil, por dano moral, porque o associou a um autor de homicídio e da ocultação do cadáver de uma criança. A empresa também foi condenada a se retratar publicamente sobre […]
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A juíza substituta Bruna Araujo Coe Bastos, da 6ª Vara Cível de Brasília, condenou o Facebook ao pagamento de R$ 14 mil em indenizações a uma usuária que teve sua conta do Instagram (as duas redes sociais são controladas pela empresa Meta) invadida por criminosos e não conseguiu reaver o acesso, mesmo depois de ordem […]
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A inteligência artificial tem se consolidado como um vetor transformador da administração pública global, com experiências pioneiras, notadamente a da Albânia, a oferecerem subsídios para análises críticas e adaptações contextuais. Este artigo visa a explorar a vanguarda albanesa na integração da IA para a reengenharia de processos governamentais e o enfrentamento da corrupção, tecendo um […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela gestão e distribuição de honorários devidos a advogados públicos, renovaram na quinta-feira (28/8) o acordo de cooperação técnica que resultou na recuperação de mais de R$ 180 bilhões ao cofres públicos desde […]
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O Conselho Nacional de Justiça definiu, na última terça-feira (26/8), diretrizes e procedimentos para garantir atenção e apoio às famílias de pessoas desaparecidas. A medida reconhece esses familiares como vítimas indiretas e busca tornar o processo judicial mais acessível, ágil e humanizado. A resolução foi aprovada por unanimidade durante julgamento ocorrido na 11ª Sessão Ordinária […]
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A Constituição Federal exige lei complementar para cobrar ITCMD quando o doador possui residência ou bens no exterior. Nos casos em que o doador reside no Brasil, os estados podem regulamentar a cobrança por meio de lei estadual. Esse foi o entendimento da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
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A 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (MG) decidiu anular penhora de um imóvel incluso em execução trabalhista, ao reconhecer a boa-fé dos compradores que adquiriram o bem depois do requerimento da ação, mas antes de qualquer registro de bloqueio judicial na matrícula. O imóvel foi adquirido por R$ 260 mil […]
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O Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo especializado em Direito Marítimo rejeitou a cobrança de sobrestadia feita por uma empresa de transporte marítimo contra uma exportadora pelo atraso na devolução de contêineres. O contrato previa período de franquia para uso e devolução dos contêineres, que foram entregues depois do prazo […]
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O advogado Marcelo Levy Garisio Sartori, filho do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Ivan Sartori, morreu aos 46 anos nesta sexta-feira (29/8) durante um salto de paraquedas no Centro Nacional de Paraquedismo de Boituva (SP). Sartori chegou a ser socorrido e levado a um hospital da cidade, mas morreu no local. […]
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A investigação criminal envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função, como um prefeito, não exige autorização judicial prévia. Basta a supervisão judicial posterior para conferir validade aos atos praticados no curso do inquérito. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a ordem em Habeas Corpus impetrado por Roberto Silva, […]
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A análise de profissional habilitado não pode ser substituída pela avaliação de imagens e outros dados de um aplicativo como o Google Maps para a correta delimitação da Zona de Autossalvamento, a fim de constituir prova em ação por danos morais pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 2019. […]
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É falsa a ideia de que a Justiça Eleitoral carece de uma infraestrutura forte, afirma o desembargador Elton Leme, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Segundo ele, essa Justiça especializada já dispõe das ferramentas necessárias para proteger seu sistema e coibir todo tipo de delito nas eleições. “É possível, com o […]
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A denominada “cláusula de reserva jurisdicional“ inspirou este artigo que trata dos limites da intervenção do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo e, mais especificamente, no que tange aos alunos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e alunos com necessidades especiais. A discricionariedade é característica essencial do Poder Executivo, ainda que possa existir, em […]
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O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) conquistou, na última quarta-feira (27/8), o título de campeão nacional do 1º Julgamento Simulado do Supremo Tribunal Federal (STF Moot), competição inédita organizada pela corte que reuniu 382 equipes de todo o Brasil. A final foi disputada contra o Centro Universitário de Brasília (UniCeub), em sessão […]
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Autuar uma empresa tomadora de serviços que contrata mão de obra terceirizada viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal que julgou que o modelo é compatível com a Constituição. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para cassar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que validou um […]
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