Diferentemente do que foi publicado pelo portal ICL Notícias no domingo (31/8), a Polícia Federal não tem informações sobre o suposto envio de dinheiro por integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) ao senador e presidente nacional do partido Progressistas (PP), Ciro Nogueira, conforme apurou a revista eletrônica Consultor Jurídico. O ICL divulgou, […]
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A reprodução de fato de relevância pública, ainda que sensível, quando feita em contexto acadêmico, de boa-fé, com finalidade científica, sem promover acusação pessoal, não configura abuso de direito nem enseja responsabilização civil. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma pessoa citada em […]
É dever do Estado garantir o direito fundamental dos cidadãos à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) concedeu liminar determinando que o município paulista ou o estado de São Paulo transfiram para um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) uma […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o ingresso de novos alunos nas instituições de educação superior municipais (Imes) que atuam de forma onerosa (cobrando mensalidades) e fora dos limites territoriais dos municípios-sede. Dino determinou também a notificação do Ministério da Educação, dos conselhos de educação dos estados de São Paulo e Goiás […]
A questão que move este artigo é direta: se hoje existe lei expressa determinando a concessão de liminar em Habeas Corpus quando manifestamente cabível, como ainda se pode sustentar a aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal? Freepik O Habeas Corpus é um instrumento jurídico tão antigo quanto necessário. Desde a Magna Carta de […]
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, disse durante a abertura da 6ª Sessão Ordinária do CSJT, na última sexta-feira (29/8), que a JT atua na preservação da dignidade e da proteção das pessoas e não impede o crescimento econômico. O presidente […]
O artigo 5º do regulamento do plano de benefícios da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer) define como beneficiário o cônjuge do participante, o seu companheiro dependente e os seus filhos. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 17º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para ordenar […]
A cidade de Dubai, nos Emirados Árabes, vai sediar o Fórum Jurídico da Nova Economia Brics+ 2025, marcado para começar no dia 13 de novembro. O evento é uma parte da série de fóruns da nova economia mundial e tem como objetivo enfrentar desafios judiciais e econômicos das nações do bloco econômico, levando em conta […]
O fato de o ex-marido manter o pagamento de pensão alimentícia por 25 anos, mesmo sem estar obrigado, cria para a ex-mulher a legítima expectativa de seguir contando com essa verba, e por isso deve ser mantida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de […]
A execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor dela se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do […]
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP), em votação unânime, condenou uma empresa do ramo de alimentos a pagar R$ 50 mil, a título de danos morais, a um empregado negro vítima de racismo. A decisão colegiada entendeu que o pedido do trabalhador para aumentar o valor de […]
A ausência da taxa de capitalização diária prevista em cédula de crédito bancário (CCB) é abusiva, por violar o direito de informação do consumidor, e descaracteriza a mora para fins de busca e apreensão. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Ramon de Medeiros Nogueira, deferiu um pedido de antecipação de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal esclareceu que é possível aplicar a qualquer processo atualmente em curso os critérios definidos no último ano pela corte sobre os casos excepcionais em que o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, os requisitos poderão ser aplicados […]
O Tribunal Superior da Flórida decidiu que o presidente Donald Trump pode ir em frente com seu processo contra o Conselho do Prêmio Pulitzer de Jornalismo por difamação. O tribunal rejeitou o pedido do Conselho para trancar a ação ou, pelo menos, pausar o caso enquanto Trump estiver na presidência. Em sua ação, movida em […]
A 3ª Turma do TRT-3 acolheu o recurso de uma empresa de tintas para atribuir a um ex-empregado o pagamento dos honorários de perícia contábil. Ele deu causa desnecessária à perícia. O caso trata de execução definitiva da ação trabalhista ajuizada pelo autor contra a loja de tintas onde ele trabalhou. Diante da divergência entre […]
