Lei de SP que anistiou multas na Covid-19 fomenta impunidade, diz AGU

Ao escolher um modelo de leniência geral e incondicionada para beneficiar infratores de medidas sanitárias, o governo de São Paulo falhou no dever de proteção da saúde pública. Essa é a posição defendida pela Advocacia-Geral da União em parecer apresentado no bojo de ação direta de inconstitucionalidade que questiona no Supremo Tribunal Federal a Lei […]

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Alexandre participa de lançamento de política para população de rua

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, participou nesta segunda-feira (11/12) do lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis, no Palácio do Planalto, em Brasília, a convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em agosto, o Supremo referendou liminar do ministro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 que determinou […]

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Alvo de delação ‘furada’, ex-governador lamenta desvios de conduta do MP

Sem apresentar nenhum documento para corroborar suas alegações, o empresário Alan Malouf emplacou uma delação premiada contra o ex-senador e ex-governador de Mato Grosso Pedro Taques que resultou na instauração de dez inquéritos, todos eles arquivados. A delação foi feita em 2016, e o último arquivamento ocorreu no dia 5 deste mês. Segundo a Polícia […]

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Juiz concede a policial militar promoção por ato de bravura

Se o ato de negar uma promoção a um servidor público contém violação ao princípio da isonomia, a concessão da segurança é uma medida que se impõe. Com esse entendimento, o juiz Alessandro Luiz de Souza, da Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Itumbiara (GO), concedeu a promoção por ato de bravura […]

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Manutenção de veículos na nova Lei de Licitações e especificidade do § 7º do artigo 75

Para consecução de diversas atividades administrativas, é necessária a utilização de veículos automotores pelos órgãos e entidades da administração pública. Em consequência do uso, em algum momento esses veículos vão precisar de manutenções, surgindo a seguinte dúvida para o gestor: como contratar os serviços para manutenção de veículos à luz da Lei nº 14.133/2021? Em […]

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Servidor em dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada

A compatibilidade entre as cargas horárias não basta para permitir que o servidor público em dedicação exclusiva atue em uma outra atividade remunerada. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de um professor da Universidade Federal do Pará (UFPA) que tinha como objetivo […]

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Conselho Federal da OAB forma lista sêxtupla para ministro do TST

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formou nesta segunda-feira (11/12) a lista sêxtupla para o preenchimento de uma vaga destinada à advocacia no Tribunal Superior do Trabalho, em decorrência da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira.  Essa lista será encaminhada ao TST para que a corte escolha os três nomes que continuarão […]

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Desoneração da folha de pagamento: contratos de órgãos públicos poderão ser revisados

A desoneração da folha de pagamento é um tema recorrente nos noticiários brasileiros. Instituída em 2011 como uma das medidas do Plano Brasil Maior, projeto criado no governo Dilma Rousseff para tentar fortalecer a indústria nacional, a mudança da base de cálculo para a contribuição previdenciária abrangia inicialmente apenas os setores de tecnologia da informação […]

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Hospital não precisa mostrar Certidão Negativa de Débitos à Caixa, decide juiz

Em relação a contratos bancários, a jurisprudência admite a dispensa de apresentação de Certidão Negativa de Débitos por instituições que prestem serviços aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse foi o entendimento do juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR), para conceder liminar ordenando que a […]

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União deve restituir imposto sobre celulares importados com sinais de uso

Com o entendimento de que as mercadorias apreendidas se destinavam a uso próprio, o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, determinou à União que restitua a um casal os valores referentes ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação. Os aparelhos foram apreendidos pela Receita Federal […]

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Leis municipais, retrofit e reabilitação dos centros históricos

Em um artigo anterior [1], abordamos a aplicação do conceito de desenvolvimento sustentável ao meio ambiente cultural material. Naquela ocasião, indicamos que o termo é abrangente, e envolve técnicas de conservação, proteção à natureza, geração de impactos econômicos positivos e desenvolvimento econômico. Diversas iniciativas implementadas pelos municípios visam promover a sustentabilidade cultural do patrimônio edificado, […]

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Capacitação de jovens pode ‘mudar os rumos da história’, diz Salomão

“Essas atitudes são capazes de mudar o rumo da história.” Foi assim que o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, definiu a iniciativa da Corregedoria de nacionalizar o Programa Novos Caminhos, que capacita jovens abrigados para o mercado de trabalho. TJ-AMNo Amazonas, o incentivo dado pela Corregedoria Nacional de Justiça para que as […]

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Custos com parecer jurídico para ajuizar ação não são indenizáveis, fixa STJ

A contratação de advogados para defesa de interesses da parte, ainda que para preparação de parecer jurídico, não enseja, por si só, dano material passível de indenização. Trata-se de medida inerente ao exercício regular dos direitos de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

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Lei nº 11.445: prestação direta de serviços de saneamento com auxílio de particulares

Tivemos notícia do lançamento de uma série de editais de licitação contemplando o repasse a operadores privados da responsabilidade pela prestação dos serviços de saneamento previstos no artigo 3º da Lei nº 11.445/07. Embora isso seja permitido, e até mesmo incentivado pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/20), que tem dentre os […]

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Partido questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf

O Partido Novo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade, ou seja, o voto de desempate, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O relator será o ministro Edson Fachin. Na ação, o Novo afirma […]

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