Classificação fiscal de mercadorias e o respeito que deve ser conquistado

Nesta terça-feira (12/12) foi publicado o artigo “Mais Respeito na Bagunça! O ‘Febeapá’’e a Classificação de Mercadorias, Parte 2“ na coluna Território Aduaneiro desta ConJur, no qual as autoras fizeram coro à opinião de Rosaldo Trevisan na (parte 1) quanto à existência de um “festival de besteiras descompromissadas” no tema de classificação de mercadorias. Antes de […]

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Acompanhe ao vivo a sabatina e votação de Flávio Dino para o STF e Paulo Gonet à PGR

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado faz sessão nesta quarta-feira (13/12), às 9h, para votar a indicação do senador licenciado e atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e a do subprocurador-geral da República Paulo Gonet para chefiar a Procuradoria-Geral da República. A sabatina dos […]

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Suprema Corte dos EUA deixa intacta lei que bane terapia de conversão sexual

A Suprema Corte dos Estados Unidos se recusou a julgar uma ação que pede a revogação da lei do estado de Washington que bane a terapia de conversão sexual, popularmente conhecida como “cura gay”, para menores de 18 anos. Assim, prevalece a decisão do Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região que manteve intacta a […]

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(Des)necessidade do novo crime de fraude com ativos virtuais e hipercriminalização no Direito Penal

O fenômeno dos criptoativos é relativamente recente. A criptomoeda mais antiga, o bitcoin, surgiu em 2008, criada por um indivíduo (ou por um grupo de indivíduos) sob o pseudônimo de Satoshi Nakamoto [1]. À época, o manifesto em torno do bitcoin era a descentralização do controle sobre o fluxo financeiro, retirando-o do Estado e dos […]

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As mulheres podem e devem votar no Carf

Passadas mais de sete décadas da morte de Eva Perón, ainda ecoam seus ideais de igualdade, que se fizeram sempre presente em suas manifestações políticas. Os discursos de janeiro e fevereiro de 1947 [1] eram prelúdio do que aconteceria naquele mesmo ano, em setembro: a promulgação da lei que deu às argentinas o direito ao […]

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Desoneração da folha é assunto tão antigo quanto atual

Tem sido bastante debatida, nos meios de comunicação, e na esfera política, a desoneração da folha de pagamentos. De um lado, o governo argumenta que a medida é inconstitucional e causará perda significativa de receita, desequilibrando as contas da previdência social. De outro, setores da economia sustentam que, sem ela, haverá aumento do desemprego, com […]

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Juiz não pode impor número de testemunhas em audiência, diz TRF-1

Em caso de atribuição de múltiplas condutas ao réu, o Código de Processo Penal permite que a defesa arrole oito testemunhas para cada crime, não podendo o julgador limitar a produção de prova testemunhal a um número menor de indicados, nem restringir as perguntas a cada um dos delitos sob investigação. Esse foi o entendimento […]

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Diferença ínfima em valor declarado não autoriza multa a exportador, diz juíza

Em caso de discrepância no valor de mercadoria destinada à exportação, a autoridade aduaneira só pode aplicar multa quando a diferença do cálculo informado superar 10% do preço correto. Com base nesse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, acolheu mandado de segurança para determinar o despacho […]

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Acórdão que julga REsp tirado contra pronúncia interrompe prescrição?

Como é sabido, a jurisprudência dos tribunais superiores é unânime no sentido de a interposição de recursos de natureza extraordinária não impedir o julgamento pelo júri [1]. Os tribunais locais, como o TJ-SP, com raríssimas exceções [2], seguem tal jurisprudência [3]. Embora discordemos desse entendimento, a fundamentação que o sustenta repousa no fato de a […]

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A necessária reforma do Código Civil

Assumi muito honrada, mas com muita responsabilidade, certamente, o maior desafio de todos os que já enfrentei vida a fora: participar da reforma da mais significativa lei que rege a vida das pessoas. O fiz com o compromisso de dar efetividade à pauta mais urgente, que é assegurar a equidade de gênero. Basta atentar a […]

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Violência contra a mulher com deficiência: questão de vulnerabilidade social

A violência doméstica contra as mulheres compõe o grupo de feridas históricas do Brasil. Esse corte não para de sangrar mesmo com a adoção de suturas. Parece que o sangue que jorra do corpo da mulher com deficiência não comove. Por qual razão? Essas linhas iniciais podem se traduzir nas seguintes palavras: A sociedade e […]

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Dívidas da Codise devem ser pagas por precatórios

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as decisões judiciais contra a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise) devem ser executadas exclusivamente sob o regime de precatórios. Ele suspendeu todas as medidas de execução contra a companhia e ordenou a devolução de valores eventualmente bloqueados que ainda não tenham sido repassados […]

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Nas brumas de Avalon: a cooperação judiciária como alternativa para a desjudicialização

No romance épico As Brumas de Avalon, Marion Zimmer Bradley contrapõe dois reinos — de Camelot e de Avalon —, que se confrontam, gradualmente, numa passagem do tempo. São dois universos distintos, paralelos, cheios de magia, fadados a se separarem. Mas até a separação total, esses mundos encontram-se nas brumas: nas brumas de Avalon. Assim […]

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Câmara municipal pode regulamentar informações sobre medicamentos, decide STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, julgou constitucional uma lei de São José do Rio Preto (SP) que exige que o município divulgue em seu site o estoque e o fornecimento mensal de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário com agravo. A Lei municipal […]

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STF valida atualização de correção de condenações definitivas contra a Fazenda

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária de dívidas não tributárias. A decisão, por unanimidade, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.170), em sessão virtual. O recurso foi apresentado pelo Instituto […]

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