Em caso de discrepância no valor de mercadoria destinada à exportação, a autoridade aduaneira só pode aplicar multa quando a diferença do cálculo informado superar 10% do preço correto. Com base nesse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, acolheu mandado de segurança para determinar o despacho […]

O post Diferença ínfima em valor declarado não autoriza multa a exportador, diz juíza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.