Aprovação do marco legal que prevê a criação das debêntures de infraestrutura

Recentemente, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (ABDIB) [1] conduziu um levantamento que apontou um aumento nos investimentos em infraestrutura no Brasil desde 2020, destacando a significativa influência dos investimentos privados nesse setor que sinaliza, apesar da retomada nos investimentos em infraestrutura nos últimos anos, um déficit entre os investimentos realizados em […]

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Ministro do STJ revoga prisão preventiva por falta de fundamentação

A decisão judicial que determina a prisão preventiva precisa estar fundamentada e demonstrar a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Por ser excepcional, essa prisão só deve ser imposta […]

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Crimes sexuais como atos de genocídio no direito internacional dos conflitos armados

Desde o ataque terrorista do Hamas a Israel havido no dia 7 de outubro de 2023 e o estupro de idosas, mulheres e crianças judias como instrumento de guerra [1], alguns coletivos feministas judaicos denunciam a omissão de suas contrapartes e de organizações internacionais na condenação categórica e incondicional a esses crimes [2]. O silêncio […]

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Quando a causa para recuperação judicial é um dos requisitos para seu deferimento

Levantamento do observatório de transações tributárias do núcleo de tributação do Insper [1] demonstrou que 42% das dívidas dos contribuintes em recuperação judicial referem-se à dívida fiscal. Esse tipo de dívida só perde em percentual para as dívidas quirografárias (46%) e se distancia, em muito, do terceiro lugar, ocupado pelas dívidas trabalhistas (5%). Esse dado […]

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TCU não tem competência para controlar atos do CNJ ou do CJF, decide Toffoli

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e extinguiu com isso procedimentos de tomadas de contas. A decisão, que atende a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), afirma não ser da competência do TCU controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do […]

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Súmula 665/STJ: avanço no controle judicial do mérito nos processos administrativos

Um dos aspectos mais relevantes e, por vezes, controversos do Direito Administrativo é a possibilidade de controle judicial do mérito das decisões proferidas em processos administrativos. O Poder Judiciário ainda apresenta posições divergentes sobre o tema: de um lado aqueles que refutam a possibilidade da incursão do Judiciário sobre o mérito administrativo e, de outro, […]

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Lula questiona no Supremo leis que facilitam acesso a armas de fogo

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou dez ações ao Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais e municipal que facilitam o porte de armas de fogo. A maioria das leis questionadas envolve atividades de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), e outras asseguram o porte a […]

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Eleição de administrador residente no exterior em sociedades limitadas

Indispensável para o desenvolvimento de uma empresa, a figura do administrador é responsável por externar a vontade da sociedade administrada dentro de seus limites estabelecidos em contrato ou estatuto social, sempre pautado pelo dever de diligência em suas tomadas de decisões, de modo a atuar com o mesmo cuidado que todo homem ativo e probo […]

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Toffoli vê indícios de irregularidades em leniência da J&F e suspende multa

A Lei 12.850/13 estabelece como requisitos de validade dos acordos de colaboração premiada a voluntariedade do agente, a regularidade e a legalidade dos seus termos. Por entender que o acordo de leniência da J&F com o Ministério Público Federal deixou dúvidas sobre o requisito da voluntariedade, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu […]

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Divulgado resultado definitivo da 1ª fase do 39º Exame de Ordem Unificado

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quarta-feira (20/12), o resultado definitivo da 1ª fase do 39º Exame de Ordem Unificado (EOU).

Confira abaixo:

Resultado Definitivo (após recursos) – Prova Objetiva (1ª fase)

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva

Consulta Individual – Resultado Definitivo – Prova Objetiva (1ª fase)

Piso salarial da enfermagem deve ser implementado de forma regionalizada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu que a implementação do piso salarial da enfermagem, em relação aos profissionais celetistas em geral, deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases. Por maioria de votos, os ministros estabeleceram o entendimento de que deve prevalecer o […]

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O que é o pacto nacional do Judiciário pela linguagem simples

No último dia 4 de dezembro, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, lançou o pacto nacional do Judiciário pela linguagem simples, um chamado à Justiça brasileira para a simplificação da linguagem utilizada nas decisões e atos dos magistrados. Trata-se de um desafio […]

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PIS e Cofins não incidem sobre descontos de dívidas obtidos em acordos judiciais

O PIS e a Cofins incidem sobre receita, não sobre lucro. Qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas não pode ser considerado receita financeira, pois representa aquilo que ele deixou de gastar — ou seja, um abatimento no custo de sua atividade. Assim, a 6ª Vara Federal de Campinas (SP) afastou a incidência de […]

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Juiz insulta advogado e corregedor-geral da BA abre apuração disciplinar

“Eu estou rindo da sua cara, do palhaço que você é”, diz o juiz. “Palhaço é o senhor”, retruca o advogado. Essas frases foram proferidas durante discussão ocorrida na segunda-feira (18/12) pela manhã, na 6ª Vara Cível de Salvador. Gravado pela câmera de um celular, o desentendimento viralizou em grupos de WhatsApp e em redes […]

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STF publica acórdão que institui o Juiz das Garantias

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (19/12), o acórdão da decisão que reconheceu a constitucionalidade do Juiz das Garantias. Trata-se de mais uma vitória da OAB Nacional, uma vez que as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 teve a entidade como amicus curiae.

Desde o início da tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, a OAB participou ativamente dos debates a respeito da introdução do Juiz das Garantias no processo penal. A atuação da Ordem foi pautada pelo compromisso de salvaguardar os princípios fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência, pilares incontestáveis de um sistema judiciário justo e equitativo.

Em memoriais, a OAB defendeu que “ao fim e ao cabo, o juiz das garantias possui a sólida e importante função de inaugurar um novo paradigma no sistema processual penal brasileiro, fortalecendo e aperfeiçoando o princípio acusatório e o devido processo legal”. Assim, para o CFOAB, cabe aos Poderes da República criarem as condições para que eventuais dificuldades à implementação do juiz de garantias sejam mitigadas e para que a realidade se aproxime cada vez mais de uma justiça imparcial, eficiente e que consagre os ideais democráticos e republicanos.

Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a  implementação do instituto garantirá que um juiz seja encarregado de zelar pelas garantias individuais do acusado durante o julgamento, de forma independente ao magistrado responsável pela condução da fase de investigação. “Essa separação de funções contribui substancialmente para o fortalecimento da imparcialidade judiciária, ao mesmo tempo em que assegura uma defesa plena e robusta, condizente com os valores democráticos que norteiam a sociedade brasileira”, finalizou.

Leia aqui a íntegra do acórdão.