Receita não pode arrolar bens se dívida for inferior a 30% do patrimônio

Conforme a Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando a soma dos créditos tributários for superior a R$ 2 milhões e a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a anulação do arrolamento dos […]

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União terá de incluir nome social em cartões digitais de vacinação

A União terá menos de 90 dias para incluir, nos novos cartões e carteiras digitais de vacinação, o campo relacionado ao nome social de pessoas travestis, transexuais e trangêneras que dele se utilizem e assegurar o direito de retificação de carteiras e/ou comprovantes de vacinação no modelo atual, fornecendo novas carteiras/novos comprovantes com o nome […]

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Renúncia à garantia fiduciária

O artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LREF) determina que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial, o que, na prática, importa na liberdade de os credores executarem as garantias contratuais em caso de inadimplência. Porém, não é difícil se deparar com execuções ajuizadas por credores fiduciários com a finalidade […]

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Conselho Federal de Economia escolhe GGN como veículo destaque de 2023

O Conselho Federal de Economia (Cofecon), autarquia representativa dos economistas brasileiros, escolheu o Jornal GGN como destaque econômico do ano de 2023 na categoria mídia. A premiação reconhece o trabalho do veículo de transmitir à sociedade informações “de elevada qualidade” sobre economia. A informação foi transmitida por meio de ofício nesta quarta-feira (20/12) pelo presidente em […]

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TJ-SP nega indenização a empresa que teve serviço criticado por cliente na internet

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 11ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Luiz Gustavo Esteves, que negou o pedido de indenização por danos morais movido por uma empresa que foi criticada por uma cliente em rede social, após má prestação de serviços. Segundo […]

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OAB-SP destaca novas estruturas e eficiência em balanço de 2023

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou seu balanço de administração de 2023. No texto publicado, a entidade afirma que a atual direção se baseia nos pilares da democracia, do apoio, da inclusão e da transparência. Divulgação Um dos destaques é a expansão do Universo OAB-SP que passou a oferecer mais serviços […]

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Crime de violência patrimonial e seus reflexos penais

A violência patrimonial tem ganhado holofotes nos últimos dias em razão de casos reiterados de abusos que vitimizam as mulheres no Brasil, principalmente daqueles que foram destaques na imprensa, como o da apresentadora Ana Hickmann, da atriz Suzana Werner e da cantora sertaneja Naiara Azevedo. Vale esclarecer que a violência patrimonial está prevista e punida […]

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Juiz absolve funcionários da Caixa acusados de gestão fraudulenta

Por entender que não havia provas para corroborar as acusações, o juiz Marcelo Duarte da Silva, da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decidiu absolver três pessoas dos crimes de gestão temerária e fraudulenta. No processo, os acusados integram o corpo diretivo de duas agências da Caixa Econômica Federal e teriam supostamente participado de […]

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Barroso deve pautar julgamentos sobre drogas e aborto para o ano que vem

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (20/12) que deve elaborar a pauta de julgamentos do Plenário para 2024 até o fim deste ano. As sessões colegiadas serão reiniciadas em fevereiro e devem retomar julgamentos de processos iniciados em 2023. Um dos assuntos a serem retomados é a ação […]

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Lula 3: reconstrução institucional-democrática e necessidade de reforma política

O primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi marcado por duas características distintas que, de certa forma, resumem e definem esse período. Em primeiro lugar, observa-se o início de um governo de reconstrução, de recomposição do pacto institucional-democrático estabelecido pela Constituição de 1988. Em segundo lugar, apesar de ter conseguido […]

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Arma falsa gera grave ameaça e impede pena alternativa em caso de roubo

A utilização de simulacro de arma de fogo configura a elementar “grave ameaça” do tipo penal do roubo, devendo ser incluída na hipótese legal que veda a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Essa tese foi aprovada por maioria de votos pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que […]

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Toffoli restaura decisão de Appio que havia sido anulada pelo TRF-4

Por entender que houve descumprimento frontal, consciente e voluntariamente reiterado de decisões do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli, do STF, deferiu um pedido de extensão para declarar nula a decisão proferida nos autos de uma correição parcial em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A decisão de Toffoli foi provocada […]

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Ainda sobre a perda do caso concreto na ‘cultura dos precedentes’

Em que medida falar que “o precedente tem uma dimensão objetiva” e que a sua ratio decidendi é a universalização das razões necessárias e suficientes da justificação judicial, no contexto jurídico brasileiro, seria diferente de equipará-lo a uma tese? Eis a pergunta que deve ser respondida. O que são as teses? Por que os julgamentos […]

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Retrospectiva 2023: o Direito dos Seguros em uma encruzilhada

O ano de 2023 se revela como um marco na trajetória do Direito dos Seguros no Brasil, um período repleto de transformações e desafios. Esta retrospectiva tem como intuito apresentar um panorama desses desenvolvimentos, organizando-se em torno de três eixos: regulatório e legislativo; judicial; e acadêmico. Spacca Mais do que documentar os acontecimentos marcantes de […]

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Retrospectiva 2023 e os desafios do Direito do Trabalho do futuro

Ao longo de 2023, diversas foram as temáticas abordadas nesta coluna, sendo inúmeros os assuntos sensíveis às relações trabalhistas. Dito isso, por indicação de você, leitor(a), para o artigo da semana na Coluna Prática Trabalhista, desta ConJur [1], encerrando um ano de tantas mudanças e novidades, faremos uma retrospectiva de alguns temas de destaque e […]

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