Supremo divulga pauta de julgamentos para fevereiro de 2024

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou nesta quinta-feira (21/12) a pauta de julgamentos para fevereiro do ano que vem. O ministro priorizou retomar as análises de processos iniciadas neste ano de 2023. Para a primeira sessão, marcada para o dia 10, Barroso pautou a continuidade do julgamento do recurso extraordinário […]

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Apostas online e regulamentação do jogo no Brasil

A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no Brasil surge em um contexto de reação, imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas apostas de eventos reais. Essas modalidades são aquelas baseadas em jogos com resultado em tempo real como nos esportes. Nestes casos, no momento da aposta é definido o quanto […]

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Habeas Corpus pode ser utilizado para questionar dosimetria da pena, decide STJ

É cabível a impetração de Habeas Corpus em todos os casos em que a ilegalidade apontada influenciar na liberdade do réu e a pretensão da defesa não demandar reanálise de provas. Com base nesse entendimento, o ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) reaprecie […]

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Credor de baixa renda é dispensado de depositar caução em execução

O inciso II do artigo 521 do Código de Processo Civil estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de necessidade. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, para deferir […]

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Decisões automatizadas no Judiciário: a necessidade de revisão humana

Este artigo aborda a importância da revisão humana em decisões automatizadas que impactam os interesses do indivíduo, principalmente ante o avanço das novas tecnologias, em especial o surgimento da inteligência artificial. Tomando por base a experiência internacional e a atual posição do Judiciário brasileiro no sentido de adotar instrumentos semelhantes ao ChatGPT na formulação de […]

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TJ de São Paulo suspende bloqueio milionário contra grupo empresarial

Com o entendimento de que a decisão de primeiro grau não teve fundamentação idônea para embasar a medida, a desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), impediu, em liminar, o bloqueio de R$ 93,2 milhões de um grupo empresarial. A decisão concedeu efeito suspensivo a um […]

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Justiça do Trabalho não tem competência para analisar contrato de franquia, decide juiz

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido de forma reiterada as formas de divisão de trabalho não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O principal exemplo é o julgamento de repercussão geral que validou a possibilidade de terceirização ou qualquer outra forma de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. […]

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Botafogo pede à Justiça homologação de plano de recuperação extrajudicial

O Botafogo de Futebol e Regatas apresentou à Justiça do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (20/12) um pedido de homologação do seu plano de recuperação extrajudicial, na intenção de quitar uma dívida total de cerca de R$ 405 milhões. O pedido envolve a concessão de um prazo de 90 dias para apresentação dos termos de […]

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Por que as cotas preferenciais estão subutilizadas nas sociedades limitadas

A partir da vigência da Instrução Normativa nº 81/2020, do Departamento do Registro Empresarial e Integração (Drei), as sociedades empresárias limitadas puderam optar pela admissão e utilização de cotas preferenciais, tal qual as sociedades anônimas. Editada sob a lógica proposta pela Lei de Liberdade Econômica, a Instrução Normativa nº 81/2020 teve como maior objetivo a […]

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Ação contra entidade privada que presta serviço público prescreve em 5 anos

As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de Direito Privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais não têm finalidade lucrativa e não possuem natureza concorrencial, estando, assim, sujeitas ao mesmo prazo de prescrição de cinco anos previsto para as pessoas jurídicas de Direito Público, conforme estabelecido no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942. Esse […]

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Políticas públicas femininas de desenvolvimento sustentável na cidade

A implementação de políticas públicas de fomento à economia feminina nas cidades é uma das formas de consecução do desenvolvimento sustentável, dentro do desenvolvimento da microeconomia própria dos municípios. A política deve entregar uma contraprestação à mulher, base da sociedade e maioria do eleitorado, como modo de se operar a sustentabilidade com ênfase na economia […]

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STJ anula prisão preventiva decretada sem pedido do MP e da polícia

A prisão preventiva só pode ser decretada de ofício pelo juiz quando houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou mediante representação de autoridade policial, conforme o artigo 311 do Código de Processo Penal. Esse foi o fundamento adotado pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para determinar a soltura de um homem […]

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Possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial nos ANPPS

O objetivo aqui é tratar de um tema que ainda não é amplamente discutido na doutrina e na jurisprudência: a possibilidade de aplicação da teoria civilista do adimplemento substancial nos casos de descumprimento do acordo de não persecução penal, instituto negocial previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, por parte do investigado/acusado. Marta […]

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Juiz suspende leilão de imóvel por indícios de assinatura falsa em notificação

Uma eventual constatação de assinatura falsa pode afastar a validade de procedimentos de consolidação de propriedade e outros atos de execução extrajudicial de contratos de financiamento imobiliário. Assim, a 1ª Vara Federal de Goiânia determinou, em liminar, a suspensão de um processo de execução extrajudicial de um contrato do tipo — o que inclui o […]

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Embargos de declaração e ‘técnica de complementação de julgamento não unânime’

O artigo 942, “caput”, do Código de Processo Civil [1] rege a aplicação da “técnica de complementação de julgamento não unânime” ou “técnica de ampliação do colegiado” no julgamento de apelação. Com efeito, segundo o artigo 942, “caput”, do Código de Processo Civil, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento […]

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