Rol da ANS não pode ser usado para justificar negativa de tratamento

A finalidade do contrato de plano de saúde é fornecer a cobertura do tratamento de determinadas patologias, de modo que uma simples cláusula não pode impedir a prestação de serviço, já que qualquer restrição pode violar os artigos 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento do juiz Rafael Lopes […]

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Licença-paternidade como instrumento para paridade de gênero

Em 14 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, procedente o pedido constante na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 20), reconhecendo a existência de omissão na regulamentação da licença-paternidade prevista na Constituição. Nesse cenário, conceituamos a licença-paternidade e maternidade como o direito de se ausentar do trabalho para cuidar […]

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Decisão do TRT-11 reconhece vínculo de manicure com salão de beleza

Uma parceria que ficou somente no acordo verbal. Uma manicure, profissional de design de unhas, havia acertado para ser uma prestadora de serviços e dividir os clientes com um salão de beleza, mas alega que nunca teve autonomia, especialmente quanto aos pagamentos. A ação foi julgada na 17ª Vara de Manaus do Tribunal Regional do […]

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TRT-12 mantém justa causa de motorista autuado por dirigir embriagado

O empregador não é obrigado a assumir os riscos por empregados legalmente impedidos de trabalhar. Esse entendimento é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em decisão que confirmou, por unanimidade, a justa causa de um motorista profissional dispensado após ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por dirigir […]

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Recursos disponíveis nos processos de contratações públicas

A licitação é um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras ou alienações. É fundamental que existam recursos orçamentários disponíveis e devidamente vinculados à despesa que será realizada. Essa vinculação é uma garantia de que haverá recursos financeiros suficientes para honrar os compromissos […]

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Uso de marca concorrente em links patrocinados configura concorrência desleal

O uso de links patrocinados caracteriza concorrência desleal quando uma palavra capaz de remeter a uma marca concorrente é vinculada a uma ferramenta de busca na internet. Tal situação pode causar confusão no público consumidor e se enquadra no inciso III do artigo 195 da Lei da Propriedade Industrial, que trata do emprego de meio […]

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Com ajuda da Suprema Corte, estratégia de defesa de Trump começa a funcionar

A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de rejeitar o pedido de certiorari, feito pelo Departamento de Justiça (DOJ), para julgar, em regime de urgência, se presidentes têm imunidade absoluta contra processos criminais, deu uma ajuda à estratégia de defesa do ex-presidente Donald Trump — mesmo que essa não tenha sido a intenção. Até […]

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Lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

Foi publicada em 4 de julho de 2023 a Lei nº 14.611, conhecida como Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, para a diminuição das desigualdades existentes nas remunerações no ambiente corporativo. Após muitas discussões, em 23 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto 11.795 para regulamentar a referida lei, bem como foi […]

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Figura do árbitro de emergência é reconhecida em contrato de aeroporto mineiro

O juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, reconheceu a validade de uma cláusula em contrato assinado pela concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. (BH Airport) que prevê um árbitro de emergência e decidiu extinguir — sem julgamento de mérito — a ação impetrada pela empresa contra a Agência Nacional […]

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Responsabilidade civil por roubos ou furtos em estacionamento

Em matéria de responsabilidade civil, não é incomum ouvir casos relativos a danos, furtos e roubos de veículos ocorridos em estacionamentos, situações nas quais podem surgir dúvidas sobre a responsabilidade da empresa proprietária do local (estacionamento) em tais eventos. Com efeito, na hipótese de furto ou dano a veículo ocorrido em estacionamento, prevê a Súmula […]

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Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode ser tema de nova ação

O autor da ação não pode ajuizar nova demanda para discutir a mesma relação jurídica antes debatida, em relação à qual as partes já tenham firmado acordo homologado pela Justiça. Com esse entendimento, a juíza Munira Hanna, da 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, extinguiu uma ação de um cliente contra um […]

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O nascimento da separação patrimonial no direito brasileiro

No direito brasileiro, o objeto da desconsideração da personalidade jurídica é a ineficácia da separação patrimonial, instituto que permite a demarcação do patrimônio das pessoas naturais diante do patrimônio da pessoa jurídica [1].  Trata-se de efeito primário da personalização, o que permite a limitação de responsabilidade, impedindo que os sócios se responsabilizem pelas dívidas da […]

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Zanin reconhece direito da Cedae de quitar dívidas por meio de precatórios

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que empresas públicas, que prestam serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, podem quitar débitos por meio do regime de precatórios da Fazenda Pública. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para conceder liminar e suspender os […]

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Perseguição de suspeito não autoriza invasão de domicílio de terceiro, diz STJ

O fato de policiais estarem perseguindo uma pessoa suspeita não os autoriza a invadir e revistar o domicílio de outra pessoa, que nada tem a ver com a suposta situação de flagrante anterior. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício uma ordem em Habeas Corpus para absolver […]

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins: mais um capítulo no setor elétrico

A discussão acerca da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins não é tema novo e todos devem bem recordar do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema de Repercussão Geral 69), também chamada de “Tese do Século”, que se desenvolveu em duas principais etapas. A primeira ocorreu em de 15 de março […]

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