O autor da ação não pode ajuizar nova demanda para discutir a mesma relação jurídica antes debatida, em relação à qual as partes já tenham firmado acordo homologado pela Justiça. Com esse entendimento, a juíza Munira Hanna, da 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, extinguiu uma ação de um cliente contra um […]

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