A discussão acerca da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins não é tema novo e todos devem bem recordar do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema de Repercussão Geral 69), também chamada de “Tese do Século”, que se desenvolveu em duas principais etapas. A primeira ocorreu em de 15 de março […]

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