O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (26/11) o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental em que sete partidos pedem o reconhecimento de um quadro de violação massiva de direitos fundamentais e a adoção de políticas públicas de reparação para a população negra diante do racismo estrutural e do institucional. Na […]
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A Prefeitura do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para concurso público para o cargo de procurador do município e da Câmara de Vereadores da capital fluminense. O salário é de R$ 32.798,21. Os candidatos devem se inscrever até o dia 18 de dezembro no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A […]
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A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ao Senado Federal 12 perguntas para a sabatina de Jorge Messias, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre outros questionamentos, a entidade quer saber o que Messias pensa sobre as hipóteses […]
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Não se admite, no Direito Sancionador, uma condenação por “tudo leva a crer”. A sentença condenatória deve ser baseada em provas concretas e irrefutáveis da existência do fato, do dolo e de sua autoria. Com esse entendimento, a 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro absolveu, nesta quarta-feira (26/11), o ex-presidente Michel Temer (MDB), o […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (26/11) a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. A decisão foi tomada em um recurso extraordinário com agravo com repercussão geral reconhecida (Tema […]
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A possibilidade de conceder créditos de PIS e Cofins pela aquisição de combustível para ser misturado a outros produtos pelas distribuidoras abriu uma linha de divergência entre as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça. A discussão se deu no caso de distribuidoras que compram etanol anidro combustível (EAC) para misturá-lo à gasolina […]
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O tributarista Gustavo Brigagão, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), reconhece os benefícios da inteligência artificial na Justiça, mas pondera que o Direito não pode renunciar à autoria humana das decisões. “A legitimidade de um julgamento, de uma autuação, de um parecer público vinculante ou de uma sentença não decorre […]
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A competência legislativa da União em matéria de recursos hídricos não exclui a possibilidade de regulamentação estadual, desde que ela esteja em conformidade com as diretrizes gerais sobre o assunto. Com esse entendimento, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, por maioria de votos, a validade do decreto […]
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Já abordamos nesta ConJur o tema “corrupção endêmica” [1] que assola os setores licitatórios. 123RF Lamentavelmente, o problema é usual e corriqueiro, sendo que a “escória licitatória” pressupõe a “endemia da corrupção licitatória” como um dogma incontornável. Segundo os arautos da cleptocracia licitatória, seria “questão de tempo” para “resolver tudo” com a famigerada “caixinha”. Por isso […]
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O município de Bady Bassit (SP) compartilha a responsabilidade e deve responder de forma concorrente e solidária pelo atropelamento e morte de uma criança em 2022, uma vez que não havia sinalização adequada na via em que aconteceu o acidente. Além disso, o condutor e a dona do veículo também devem indenizar a mãe e […]
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A digitalização do Judiciário ampliou o acesso à justiça, mas a adoção acelerada de ferramentas virtuais expôs falhas estruturais que colocam em risco princípios fundamentais do processo. O alerta é do advogado Alexandre Atheniense, sócio-fundador do escritório Alexandre Atheniense Advogados e coordenador da Comissão de Direito Digital e Inteligência Artificial do Centro de Estudos das […]
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O Supremo Tribunal Federal entende que receitas são apenas os valores que se incorporam de modo definitivo ao patrimônio do contribuinte. Desse modo, a taxa de entrega é receita exclusiva das plataformas que prestam esse serviço, e não dos parceiros, como restaurantes, que apenas recebem o valor líquido da venda. Por isso, esses valores não […]
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A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Lúcia Helena do Passo determinou um reajuste no valor que o Flamengo deve receber da Liga do Futebol Brasileiro (Libra) relativo aos direitos de transmissão dos jogos do Campeonato Brasileiro. A quantia passou de R$ 17,5 milhões para aproximadamente R$ 21 milhões. Em decisão anterior, […]
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Indenizações e multas devem estar dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade estipulados ADI 5.941. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que estava em desacordo com o precedente do Supremo. Ele ainda anulou multa de R$ 1,75 milhão aplicada a uma empresa. […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Defensoria Pública goza da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com essa posição, o colegiado reconheceu a tempestividade de um recurso interposto pela instituição na segunda instância. Em ação que […]
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