A prorrogação da dívida rural é um direito do produtor rural, e não uma escolha da instituição financeira, quando comprovada a frustração de safra, dificuldade de comercialização ou eventos climáticos adversos. Essa obrigação é respaldada pelo Manual de Crédito Rural do Banco Central e pela Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Com base neste […]
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A prorrogação da dívida rural é um direito do produtor rural, e não uma escolha da instituição financeira, quando comprovada a frustração de safra, dificuldade de comercialização ou eventos climáticos adversos. Essa obrigação é respaldada pelo Manual de Crédito Rural do Banco Central e pela Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Com base neste […]
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As novas modalidades de relação de emprego e de trabalho exigem também uma nova legislação trabalhista que prestigie tanto a liberdade de empreender quanto a proteção social do trabalhador. Esse é o principal tema que permeia a nova edição do Anuário da Justiça do Trabalho, que a revista eletrônica Consultor Jurídico lança nesta sexta-feira (28/11), […]
O post <b>ConJur</b> lança nova edição do <b>Anuário da Justiça do Trabalho</b> nesta sexta-feira apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As novas modalidades de relação de emprego e de trabalho exigem também uma nova legislação trabalhista que prestigie tanto a liberdade de empreender quanto a proteção social do trabalhador. Esse é o principal tema que permeia a nova edição do Anuário da Justiça do Trabalho, que a revista eletrônica Consultor Jurídico lança nesta sexta-feira (28/11), […]
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A simples disponibilização de dados pessoais de consumidores, sem sua prévia comunicação e consentimento, não gera dano moral presumido. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um homem que teve informações sensíveis fornecidas por uma empresa gestora de score de crédito. O precedente abre […]
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A contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados a partir da decisão de 2023 em que o Supremo Tribunal Federal abriu essa possibilidade. Ou seja, essa cobrança não pode ser feita com relação ao período de 2017 a 2023, quando a corte tinha entendimento distinto sobre o tema. Foi o que o […]
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Empresas não podem demitir pessoas diagnosticadas com doenças graves e devem garantir as condições para o tratamento. Com esse entendimento, a juíza substituta Paula Araújo Oliveira Levy, da Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), determinou, em decisão liminar, que uma profissional seja reintegrada ao plano de saúde da empresa que a demitiu. Segundo o processo, […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um restaurante de Niterói (RJ), que alegava nulidade da citação enviada para seu endereço depois de ter sido fechado ao público. Para o colegiado, isso não impede a empresa de receber notificações no endereço cadastrado em seu registro […]
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A Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a atuação recente do Congresso deixam clara a impossibilidade de candidaturas avulsas (sem partido). Assim, o Plenário do STF decidiu que essa modalidade de candidatura não é válida nas eleições majoritárias brasileiras. O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (25/11). O caso tem repercussão geral, ou seja, […]
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O juiz Gilson Coelho Valadares, do 5º Juizado Especial de Palmas, determinou que uma professora estadual diagnosticada com fibromialgia tenha sua carga de trabalho reduzida em razão da enfermidade. A funcionária deve cumprir jornada de seis horas corridas diárias, sem redução no seu salário e sem a obrigação de compensar as horas não trabalhadas. A […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal revogou a tese de repercussão geral favorável à chamada revisão da vida toda (fixada em 2022 pela corte) e a adequou ao entendimento estabelecido pelos ministros em 2024, contrário a essa possibilidade. O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (25/11). O colegiado também cancelou a suspensão dos processos que tratam […]
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Em setembro, por ocasião de minha primeira coluna em homenagem aos cem anos do Carf, me comprometi fazê-la em duas partes: a encarregada em descrever a história do órgão (aqui) e esta, comprometida em trazer proposições para o seu aprimoramento. Spacca As reflexões que venho fazendo desde então, valendo-me de incontáveis insights fornecidos em diuturnos […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o consumidor precisa comprovar que tentou resolver o problema extrajudicialmente antes de ajuizar ação contra o fornecedor do produto ou do serviço. O colegiado afetou um recurso especial ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Ricardo Villas […]
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Impedida de comer refeições trazidas de casa, uma ex-empregada de uma rede de fast food deve ser indenizada pela empresa em R$ 8 mil a título de danos morais. Ela foi obrigada a consumir, no ambiente de trabalho, somente os lanches fornecidos pela empregadora. A decisão é da juíza Marina Caixeta Braga, titular da 3ª […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou uma empregadora a indenizar por dano moral uma trabalhadora admitida como babá quando ainda era menor de idade. No acórdão, o colegiado sublinhou que a legislação brasileira proíbe a contratação de menores de 18 anos para o […]
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