Rodrigo Badaró abre no DF escritório especializado em tribunais superiores e TRFs

O advogado Rodrigo Badaró abriu, em Brasília, um escritório próprio com foco nos tribunais superiores e Tribunais Regionais Federais. Parceiro e colaborador da ConJur, Badaró tem sua advocacia reconhecida por publicações como Chambers, Latin Lawyer, Latin American Corporate Counsel Association (LACCA), Best Lawyers e Análise 500. Badaró é um dos atuais representantes do Conselho Federal […]

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Direitos do idoso e pessoa com deficiência avançaram em 35 anos da Constituição e do STJ

A cidadania plena não é aquela que garante vários direitos a um número limitado de pessoas, mas a que assegura todos os direitos ao maior número possível delas, dando-lhes, assim, a noção de equidade social. Em uma nação marcada por desigualdades, o ordenamento jurídico cumpre o papel de assegurar a proteção de pessoas vulneráveis e […]

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Quais são os riscos culturais da IA generativa

Algumas das repercussões mais proeminentes da transformação digital, incluindo implicações jurídicas, resultam da reconfiguração das dinâmicas de poder na contemporaneidade, impulsionada pela adaptação do sistema capitalista à incorporação de uma nova dimensão à realidade — a digital. Este fenômeno é conhecido por diferentes designações, como capitalismo de vigilância, economia informacional, de plataformas, entre outras. Freepik […]

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STJ admite recurso que não indica inciso violado, mas o demonstra claramente

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sem indicar o inciso violado, desde que, nas razões recursais, haja demonstração inequívoca do vício atribuído à decisão recorrida e de sua importância para a […]

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A importância comercial do cânhamo no Brasil e no mundo

Tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Recurso Especial (REsp) nº 2.024.250, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), para definir a possibilidade da concessão de autorização sanitária no Brasil para importação e cultivo de cânhamo industrial (ou “hemp”, em inglês). O hemp é uma variedade da planta cannabis sativa, que […]

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PL sobre ações de falência deve ser melhor discutido, defende AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) emitiu, na última quinta-feira (1º/2), uma nota técnica contrária a um projeto de lei, apresentado pelo Executivo no último mês, que sugere mudanças nos processos de falência. Uma das principais propostas do PL é a criação da figura do gestor fiduciário, responsável por gerir a falência e vender os […]

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A essência autoritária do artigo 385 do Código de Processo Penal

A Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com vistas à declaração da não receptividade do artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) pela Constituição (CRFB) [1]. Estabelece o artigo 385 do CPP que: “nos crimes de ação pública, o […]

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Justiça cancela show pela desproporção entre valor de cachê e contas municipais

A desproporção entre o cachê de R$ 1,3 milhão a ser pago ao cantor sertanejo Gusttavo Lima pelo município baiano de Campo Alegre de Lourdes e a precariedade das contas públicas da cidade motivou a Justiça a cancelar o show do artista e a determinar a devolução daquilo que eventualmente ele recebeu adiantado. Reprodução/Instagram O […]

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Desembargadores criticam nomes repetidos em lista da OAB para quinto constitucional

Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) criticaram a repetição de nomes nas duas listas sêxtuplas enviadas pela Ordem dos Advogados do Brasil para escolha de três nomes que entrarão no chamado quinto constitucional — vaga na magistratura reservada a outros integrantes do sistema de Justiça. Na sessão, […]

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A ideia-chave que sustenta a estrutura do Código Civil brasileiro

A coluna tem por objetivo apresentar, ainda que sumariamente, a ideia-chave que sustenta a estrutura do Código Civil brasileiro: a Dogmática Geral da Relação Jurídica [1]. A referida doutrina, desenvolvida pelos pandectistas ao longo do século 19, parte do pressuposto de que o exame do fenômeno jurídico pela perspectiva da relação jurídica possui a vantagem […]

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Morre o advogado empresarial Ricardo Tepedino

O advogado Ricardo Tepedino morreu, neste domingo (4/2), aos 61 anos. Um dos maiores nomes da advocacia empresarial, o profissional descobriu um câncer no fim de dezembro. O velório acontece nesta segunda-feira (5/2), no Funeral Home, localizado na Rua São Carlos do Pinhal, 376, no bairro Bela Vista, em São Paulo, das 10h às 20h. […]

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Cassação e/ou inelegibilidade: regra do tudo ou nada tem meio termo

Proteger a violação à legislação eleitoral e manter o eleitor blindado contra as práticas ilegais no período eleitoral tem sido um desafio para o legislador, operadores do direito e a Justiça Eleitoral. A cada eleição, repetem-se notícias que candidatos, partidos, coligações e agentes públicos praticaram atos de corrupção e de abuso de poder para conseguirem […]

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Toffoli ordena medidas para investigar papel da TI no acordo de leniência da J&F

Por constatar indícios de que os recursos do acordo de leniência do grupo empresarial J&F eram destinados a uma instituição privada com sede em Berlim, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (5/2), medidas para investigar a possível apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional (TI), que se […]

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Basta suspeita de fuga ao exterior para réu ter nome lançado à Interpol, decide TJ-MG

Ainda que não haja certeza de que o acusado de crime esteja foragido no exterior, a possibilidade de fuga para fora do Brasil com base em indícios autoriza a inclusão de seu nome na difusão vermelha (red notice) — lista de procurados internacionais da Interpol para facilitar o cumprimento de mandados de prisão, com fins […]

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Complemento na indenização por desapropriação e o Tema 865 do STF

O direito de propriedade consiste em relevante garantia constitucional assegurada ao cidadão (artigo 5º, XXII, da CF). Não por acaso, a propriedade se presume “plena e exclusiva, até prova em contrário”, conforme dispõe o artigo 1.231, do Código Civil. Entretanto, em situações excepcionais se admite a intervenção do Estado no direito de propriedade na busca […]

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